Vereadores aprovam implantação de pátio municipal e serviço de guincho para veículos apreendidos

O Poder Legislativo autorizou o município a operar os serviços de remoção e depósito de veículos apreendidos pelas autoridades de trânsito municipal. O PROJETO DE LEI Nº 157/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Executivo, permite a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos recolhidos através de medidas administrativas, aplicadas pelas autoridades de trânsito municipal.

A proposta tramitou em Discussão Única e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares (11x0).  De acordo com o texto, a competência municipal de recolhimento dos veículos apreendidos por infrações de trânsito será delegada à iniciativa privada, mediante processo licitatório, “para a empresa habilitada no processo licitatório, será concedida pela Prefeitura Municipal a permissão ou concessão para explorar o serviço de guincho e guarda e decorrência de infração à legislação de trânsito, mediante termo de compromisso ou contrato, em que constarão obrigatoriamente as condições básicas desta lei”.

Mediante a autorização do Poder Legislativo, poderá ser instituído o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos (PMRV), para guarda e depósito de bens automotores apreendidos pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito, e gerenciado pelo Departamento de Transportes Aéreo e Viário (DETRAV). O projeto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente a partir da data de publicação.