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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2021
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2021
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PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGANICA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2022
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2023
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 1-2018 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LOM.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 2-2018 ALTERAÇÃO DO parágrafo terceiro ARTIGO 247, DA LOM.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 3-2018 orçamento impositivo.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Executivo
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2023
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Executivo
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2024
PROJETO DE EMENDA A LOM 01/2023
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2023
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
PROJETO DE EMENDA A LOM 02/2023
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2023
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
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