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PROJETO DE LEI 224/2024
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 07- 2019- Revoga o paragrafo único do art. 3º da lei 4918-2018 e altera a redação do art.6º da lei 4671-2016.doc
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Projetos do Legislativo
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2019
PROJETO 07/2023
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Projetos do Legislativo
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2023
PROJETO 48/2024
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 57/2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 63/2020
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Projetos do Executivo
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2020
PROJETO 152/2021
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2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 164/2021
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2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 167/2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 169/2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
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Comunicado
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