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PROJETO DE LEI Nº 100/2019
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Projeto de Lei nº 101-2018
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PROJETO DE LEI Nº 101/2019
desafeta área pública que especifica e autoriza o Poder Público a proceder a posterior doação nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 3.445
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Projeto de Lei nº 102-2018
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PROJETO DE LEI Nº 102/2019
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PROJETO DE LEI Nº 102/2020
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Projeto de Lei nº 103-2018
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Comunicado
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