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Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2022 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2021 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2023 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2021 SUBSTITUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1-2019 - que dispõe acerca do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos do Legislativo / 2019
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2021 (LEGISLATIVO)
Localizado em Processo Legislativo / Projetos do Legislativo / 2021
Arquivo Microsoft Word Document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2 - DISPENSA DE PRÉVIA LICENÇA AS ATIVIDADES ECONOMICAS DE BAIXO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..doc
Localizado em Processo Legislativo / Projetos do Legislativo / 2019
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