desafeta área pública que especifica e autoriza o Poder Público a proceder a posterior doação nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 3.445, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço no âmbito do município de Tangará da Serra
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Processo Legislativo
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Projetos do Executivo
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2019