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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI 58/2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO 57/2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI 50/2021 SUBSTITUTIVO
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI 60/2021
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2021
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 1-2018 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LOM.doc
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Projetos do Legislativo
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2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 2-2018 ALTERAÇÃO DO parágrafo terceiro ARTIGO 247, DA LOM.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 3-2018 orçamento impositivo.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos do Legislativo
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2018
PROJETO DE LEI 5-2018 DISPOE SOBRE DISTRIBUIÇAO DE SENHAS NAS UNIDADES DE SAUDE.doc
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Projetos do Legislativo
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