PROJETO DE LEI Nº 11/2020

Que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, de demais tributos enquadrados no PERT, além de outros, de qualquer natureza, como sendo medida excepcional de combate aos efeitos causados pela pandemia do COVID-19 neste município, e dá outras providências.

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