PROJETO 07- 2019- Revoga o paragrafo único do art. 3º da lei 4918-2018 e altera a redação do art.6º da lei 4671-2016.doc
PROJETO 07- 2019- Revoga o paragrafo único do art. 3º da lei 4918-2018 e altera a redação do art.6º da lei 4671-2016.doc — Documento do Microsoft Word, 66 KB (67584 bytes)