PL 16-2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REAJUSTE DE TRIBUTOS E DEMAIS COBRANÇAS PELO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 16-2019 (obrigatoriedade de lei para modificações em tributos).pdf — Documento PDF, 118 KB (121823 bytes)