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Leis
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PROJETO DE EMENDA A LOM 02/2023
PELO 02/2019
Altera o art. 24 da Lei Orgânica de Tangará da Serra, disciplinando que a Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode ...
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 1-2018 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LOM.doc
PELO 02-2016.pdf
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 2-2018 ALTERAÇÃO DO parágrafo terceiro ARTIGO 247, DA LOM.doc
PELO 001-2019 Plano Semanal de Administração - Por pasta.doc
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 3-2018 orçamento impositivo.doc
Início do Recesso Parlamentar e Administrativo (Art. 45 da Lei Orgânica Municipal)
Lei Orgânica: Art. 45 A Câmara Municipal de Tangará da Serra, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto ...
PELO 01-2016 EMENDA AO ART. 204 DA LEI ORGANICA.pdf
MENSAGEM DE VETO 03/2022