Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Normas Jurídicas encontradas


Resolução - 9155/2024

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Ángel Fernández Artime.


Lei Ordinária - 12464/2024

Declara de utilidade pública a Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis.


Lei Ordinária - 12463/2024

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza - APAE.


Lei Ordinária - 12462/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jaciara e dá outras providências.


Resolução - 9123/2024

Concede a Comenda Dante de Oliveira à Senhora Danusa Serena Oneda.


Lei Ordinária - 12461/2024

Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado de Mato Grosso.


Lei Ordinária - 12460/2024

Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.


Lei Ordinária - 12459/2024

Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Mato Grosso.


Lei Ordinária - 12458/2024

Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de medicamentos denominados “anti-cio”, para as espécies que especifica e dá outras providências.


Lei Ordinária - 12457/2024

Dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres.


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