Declara de utilidade pública a Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza - APAE.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jaciara e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.
Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de medicamentos denominados “anti-cio”, para as espécies que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres.