Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Leis Municipais
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No publisher2016-08-29T19:45:00ZLinkLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2023-07-11T23:37:49ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2016-03-14T18:50:42ZLink