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- Regimento Interno
- Regimento com atualizações até 24 de junho de 2021.
- Regimento Interno
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- PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2018 - Altera art. 57 do Regimento Interno.doc
- Regimento Interno Comentado
- PROJETO DE RESOLUÇÃO 3-2018 ALTERAÇÃO DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO.doc
- PROJETO DE RESOLUÇÃO 2-2018 ALTERAÇÃO DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO.doc
- Ata da 7ª Sessão Extraordinária 24-08-2021.pdf
- Ata da 13ª Sessão Extraordinária 05-11-2023
- Ata da 10ª Sessão Extraordinária 21-09-2021.pdf
- Ata da 8ª Sessão Extraordinária 11-09-2023.pdf
- Ata da 15ª Sessão Extraordinária 29-11-2021.pdf