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Regimento Interno
Regimento com atualizações até 24 de junho de 2021.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2018 - Altera art. 57 do Regimento Interno.doc
Regimento Interno Comentado
PROJETO DE RESOLUÇÃO 3-2018 ALTERAÇÃO DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO.doc
PROJETO DE RESOLUÇÃO 2-2018 ALTERAÇÃO DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO.doc
Ata da 7ª Sessão Extraordinária 24-08-2021.pdf
Ata da 13ª Sessão Extraordinária 05-11-2023
Ata da 10ª Sessão Extraordinária 21-09-2021.pdf
Ata da 8ª Sessão Extraordinária 11-09-2023.pdf
Ata da 15ª Sessão Extraordinária 29-11-2021.pdf