Você sabe qual a finalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final?

Uma das atribuições dos parlamentares é participar das Comissões Permanentes, para analisar, elaborar estudos e pareceres a respeito dos projetos de lei que tramitam na Casa.

Todas as pautas são analisadas na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e cabe aos membros, se posicionar e manifestar sobre os assuntos de aspectos constitucionais e legais. Quando apreciados pelo Plenário, compete ainda, avaliar os aspectos gramaticais e adequar possível erro material, além de deliberar sobre as razões dos Vetos do Executivo.

De acordo com o protocolo regimental, o primeiro parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. A partir deste parecer técnico, a pauta poderá, então, seguir para a apreciação de uma ou mais Comissões Temáticas, correspondentes ao assunto em discussão. Na Câmara de Tangará da Serra, são seis Comissões Permanentes. Representam a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, biênio 2025/2026 os vereadores:

Presidente: Renato Calhas (UNIÃO) / Suplente : Sarah Botelho (PSD)

Vice-presidente e Relator: Esdras Moraes (PL) / Suplente: Escobar (PL)

Membro: Fabio Brito (REPUBLICANOS) / Suplente: Horácio Pereira (REPUBLICANOS)