Vereadores votam hoje projeto que disciplina guarda de documentos públicos

Marcos Figueiró

Assessoria de Imprensa

Os vereadores tangaraenses votam hoje o Projeto de Lei 17/2017 que dispõe sobre a sistemática de arquivo público do Município de Tangará da Serra. De acordo com o projeto, é dever da Prefeitura a gestão documentação e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio ao planejamento, administração, cultura, desenvolvimento científico e também como prova e informação.

O projeto de lei considera que arquivos são: os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência do exercício de atividades específicas. A proposta prevê que a gestão dos documentos se fará através de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

O PL 17/2017 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos, mas prevê que ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa a ação que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado de interesse público e social.

Em seus anexos, o projeto determina o tempo de guarda de documentos antes da sua eliminação. O tempo de guarda é definido por secretaria, autarquia e também para a Câmara Municipal. Também nos anexos, ficam especificados quais documentos terão guarda permanente - aqueles que não poderão ser eliminados pelo poder público municipal de Tangará da Serra.