Vereadores protocolam Relatório da CEI das Férias

Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa

Claudinho Frare (PSD), Dona Neide (PMDB) e Professor Vagner (PSDB) protocolam na Secretaria Geral da Câmara Municipal, esta semana, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o pagamento retroativo de férias do prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB), determinado por ele mesmo e ocorrido em fevereiro deste ano.

O Relatório é resultado da apuração de toda a documentação relativa ao procedimento de pagamento das férias, além de oitiva de três testemunhas – entre elas o próprio prefeito Fábio Junqueira – e mais de 80 dias de trabalhos. Agora, o relatório segue para o Plenário da Câmara que na sessão ordinária do dia 08 de agosto decide se o aprova e abre Comissão Processante (CP), ou rejeita o relatório e arquiva a denúncia.

MOTIVAÇÃO - A instalação da CEI das Férias se deu após a aprovação de requerimento do cidadão Claudemir de Souza, na sessão ordinária do dia 09 de maio. No requerimento o denunciante dizia que o prefeito “mandou pagar a si mesmo férias indenizadas retroativas, referentes aos quatro anos de mandato eletivo”. No entanto, de acordo com a denúncia, não haveria no Município legislação prevendo o pagamento de férias ao prefeito.

Nos termos do artigo 49, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, o requerimento solicitou que a Câmara investigasse se o pagamento das férias retroativas possui norma municipal autorizadora e que, se constatada qualquer ilegalidade, que fossem tomadas as providências jurídicas pertinentes.