Vereadores pedem Ação do Ministério Público para barrar implantação da Zona Azul
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa
Professor Sebastian (PSB) e Claudinho Frare (PSD), estiveram no Ministério Público Estadual (MPE) na tarde de quarta-feira, dia 31. Eles protocolaram pedido de Ação Civil Judicial em face do Poder Executivo Municipal, prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB). No documento, que também é assinado pelo vereador Professor Vagner Constantino (PSDB), os vereadores solicitam que os promotores tomem medidas urgentes para ajuizamento de ação judicial, com pedido de liminar para suspender os serviços de estacionamento rotativo, no sistema zona azul em Tangará da Serra.
No Pedido de Ação Civil Judicial os vereadores informam o MPE que em 1994 foi aprovada lei 1035/94 na Câmara, de autoria dos então vereadores Alvari Teixeira, Fábio Martins Junqueira e Toni Favetti, autorizando o Poder Executivo a estabelecer Zona Azul em Tangará da Serra, mas argumentam que a matéria “diz respeito a pagamento de preço público, sendo de índole orçamentária, já que diz respeito a receita, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo. Com isso a lei 1035/94 teria vício de iniciativa.
“Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal Federal, nos moldes do Recurso Extraordinário RE 239458/SP, p. 21, que demonstra cabalmente que o projeto de lei contaminou a lei, por vício de iniciativa”, afirmam os vereadores no documento protocolado no MPE.
Outro ponto destacado pelos vereadores é o que diz respeito ao sistema utilizado para fins de licitação e concessão do serviço público de exploração da Zona Azul. De acordo com o artigo 3º da Lei 1035/94 a exploração só seria permitida à Administração Direta (Poder Executivo), à Administração Indireta (Autarquia) ou a Entidades Assistenciais. E, nos termos do Decreto Lei 200/67, a empresa que recebeu a concessão não faz parte nem da Administração Direta, nem Indireta. E, ao que se sabe, não é Entidade Assistencial.
“Além disso, na edição de Decreto Regulamentador, o prefeito extrapola os limites do Poder Regulamentador, transbordando para decreto autônomo”, justificam os vereadores que assinam o pedido de ação judicial.