RESULTADOS DAS VOTAÇÕES REALIZADAS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2019
_*RESULTADOS DAS VOTAÇÕES REALIZADAS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2019*_
*Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT*
*PROJETO DE LEI Nº 134/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 772.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Coord. E Planejamento e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 134/2019* readequa o Orçamento das secretarias municipais de Educação e Planejamento para folha de pagamento.
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*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 135/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 135/2019* readequa o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para folha de pagamento 2019.
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*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 138/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 138/2019* suplementa dotação orçamentária para atender convênio SICONV 856129/2017 firmado entre o Governo Federal (Ministério do Desenvolvimento SOcial) e o Município de Tangará da Serra, tendo como objeto a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, para aquisição de bens.
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*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 132/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.341.476,99 para custear despesas do Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 132/2019* autoriza adequação do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para subsidiar contrapartida da Operação de Financiamento através do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos e contrato CAIXA/SIAPF número 050807-57 com objeto de Implantação do SES Bacias Figueira, Buriti e Araputanga, Rede Coletora, Estações Elevatórias, Rede Pressurizada e Lig. Domiciliar.
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*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial para recuperação das bacias hidrográficas do Município de Tangará da Serra-MT e dá outras providências. *(2ª Discussão).*
*PLC 06/2019* altera a Lei Complementar 198, de 21 de novembro de 2014, que criou o Fundo Especial para Recuperação das Bacias Hidrográficas do Município de Tangará da Serra, objetivando prorrogar o prazo do Fundo especial de 5 (cinco) anos para Período Indeterminado.
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*APROVADO POR 09 X 03*
*PROJETO DE LEI Nº 62/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Centro Poli Esportivo de Tangará da Serra. *(2ª Discussão).*
*PL 62/2019* revoga a Lei Municipal 513 de 06 de novembro de 1989, Mané Garrincha, e dá nome de Centro Poli Esportivo Antonio Porfírio de Brito "Porfirão" ao centro poliesportivo de Tangará da Serra localizado na MT 358, na Vila Goiás.
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*APROVADO POR 12 X 01*
*PROJETO DE LEI Nº 111/2019* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o § § 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 4.200, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do projeto de pagamentos por serviços ambientais no Município de Tangará da Serra-MT. *(2ª Discussão).*
*PL 111/2019* altera a Lei 4.200, de 17 de abril de 2014 que criou o projeto de pagamentos por serviços ambientais, permitindo que o Município auxilie no projeto no sentido de fornecer maquinários em pequenos serviços ambientais, sendo que o custo dos insumos dos referidos maquinários serão pagos pelo fundo especial para a recuperação das bacias dos rios Queima-Pé e Ararão, administrado pelo Samae.
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*APROVADO POR 11 X 02*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA (com dados do painel eletrônico)