RESULTADOS DAS VOTAÇÕES DOS PROJETOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2019
*PROJETO DE LEI Nº 144/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o poder Executivo firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 144/2019* permite a contratação de reeducandos que se encontram no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP). De acordo com o texto, a contratação será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. Segundo o texto, em seu Art. 2º, o trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de 08 (oito) horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de 01 (um) salário mínimo por mês de trabalho. Além disso, de acordo com o Art. 5º do projeto, a quantidade de reeducandos que irão exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.
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*VISTAS DE 21 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VER. PROF. VAGNER (PSDB)*
*PROJETO DE LEI Nº 163/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 256.741,12 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação e Cultura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 163/2019* visa adequar orçamento da Secretaria Municipal de Assistência social para efetuar pagamentos das faturas de água e esgoto do Albergue Municipal referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019, e também considerando aumento dos valores das bandeiras tarifárias da conta de energia elétria, e para pagametnos das faturas dos centros municipais de ensino, para que não haja interrupção do fornecimento, com adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec).
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 154/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 11.000,00 para custear despesas da Secretaria de Turismo e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 154/2019* autoriza alterações orçamentárias permitindo que o Município faça a aquisição de uma escultura-letreiro com os dizeres "#TGA" para ser instalada no Bosque Municipal, com o objetivo de promover o potencial turístico de Tangará da Serra contribuindo para a promoção da cidade, proporcionando a identificação do município e tornando-se mais atrativo turístico local.
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*APROVADO POR 11 X 01*
*PROJETO DE LEI Nº 141/2019* de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder público a proceder a doação ao governo do Estado de Mato Grosso. *(Tramitação Normal).*
*PL 141/2019* autoriza o Município a desafetar área de 1.200 metros quadrados, localizada no Jardim Paraíso, e proceder a doação ao Governo do Estado de Mato Grosso. Na área se construiu o Instituto Médico Legal (IML), mas a doação foi autorizada em matrícula equivocada, ensejando a revogação da Lei anterior (2.370, de 12 de agosto de 2005) e aprovação de nova lei, já com as devidas correções.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 159/2019* de autoria do Executivo Municipal, que concede abono especial de valorização do servidor público municipal no mês de dezembro de 2019. *(Regime de Urgência Especial).*
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*PL 159/2019* concede aos servidores públicos municipais de Tangará da Sera um abono especial de valorização do servidor a ser pago no mes de dezembro de 2019, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionado a assiduidade dos servidores no trabalho. De acordo com o projeto, a cada três dias de faltas implicarão na redução de 1/12 (um doze avos) no cálculo do abono. O abono de valorização é estendido a todos os servidores públicos de Tangará da Serra, inclusive das autarquias Serraprev e Samae.
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*APROVADO POR 11 X 02*
*PROJETO DE LEI Nº 160/2019* de autoria do Executivo Municipal, que concede abono especial de valorização do magistério no mês de dezembro de 2019. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 160/2019* concede aos professores da rede municipal de ensino de Tangará da Sera o abono especial de valorização do magistério, a ser pago no mes de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para professores 40 horas, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para professores 30 horas, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para professores 20 horas, sendo condicionado a assiduidade dos servidores no trabalho. De acordo com o projeto, a cada três dias de faltas implicarão na redução de 1/12 (um doze avos) no cálculo do abono.
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*APROVADO POR 11 X 02*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT
