RESULTADOS DAS VOTAÇÕES DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/03/2020
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – Serraprev em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019. *(1ª Discussão).*
*PLC 01/2020* faz alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (SERRAPREV) em razão de alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional 103/2019.
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*VISTAS DE 07 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR PROF. VAGNER (PSDB)*
*PROJETO DE LEI Nº 023/2020* de autoria do Executivo Municipal, que amplia vagas aos cargos no anexo da Lei nº 2.875/2008 e suas alterações posteriores. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 23/2020* acrescenta ao quadro geral de provimento efeito uma (01) vaga de Assistente Social para atuar especificamente nos atendimentos às zonas rurais e áreas indívidas. Atualmente o Município conta com 08 (oito) assistentes sociais distribuídos em três centros de referência em assistência social, na zona urbana. De acordo com estimativa do Município, atualmetne a cidade conta com 50 famílias na zona rural e área indígena que necessitam de atendimentos básicos como atualização de cadastro, inclusão em programas sociais, atendimento ao idoso, entre outros.
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*VISTAS DE 07 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR PROF. SEBASTIAN (PSB)*
*PROJETO DE LEI Nº 016/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 302.178,25, destinado a custear despesas da Secretaria de Assistência Social. *(Discussão Única).*
*PL 16/2020* permite adequação orçamentária para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa utilizar recursos doados pela iniciativa privada para a execução de políticas públicas relacionadas a pessoa idosa.
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*APROVADO POR 12 X 01*
*PROJETO DE LEI Nº 007/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 41.034.033,29, destinado a custear despesas do Samae. *(1ª Discussão).*
*PL 07/2020* disponibiliza recursos para a realização de processo licitatório para o projeto de captação de água no Rio Sepotuba, que captará 440 litros por segundo e transportará por 14 (quatorze) quilômetros até a Estação de Tratamento de Água existente no Município, trazendo alternativa ao Córrego Queima-Pé e promovendo seguridade hídrica para a população atual, com perspectiva de garantia de abastecimento para os próximos 20 anos.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 01/2020*, de autoria do Vereador Wilson Verta, que estabelece normas para o SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência, quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PL 01/2020* regula o atendimento do Samu, que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. De acordo com o texto, as pessoas socorridas pelo SAMU terão a opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial, sendo que para isso, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.
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*APROVADO POR 11 X 01*
*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020*, de autoria dos Vereadores Subscritores, que concede honrarias, em sessão solene de comemoração ao Dia da Mulher 2020, nos termos dos artigos 7º e 8º, I e II da lei nº 3.534, de 14 de abril de 2011 e do artigo 23, XIII da Lei Orgânica. *(Regime de Urgência Especial)*
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*APROVADO POR 13 X 00*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT