RESULTADO DAS VOTAÇÕES REALIZADAS NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/11/2019
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta § 3º no art. 126 da Lei Complementar nº 016, de 24 de junho de 1996. *(1ª Discussão).*
*PLC 07/2019* acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 126 do Código de Posturas de Tangará da Serra. O artigo 126 diz que “Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada”. O parágrafo 3º, que o PLC 07 pretende incluir, diz no texto original em tramitação na Câmara que “Caso o imóvel objeto da denúncia ou reclamação (...) tenha históricos de notificações anteriores registrados pela municipalidade, fiscalização ou ouvidoria, deverá o órgão de fiscalização lavrar o competente auto de infração com a aplicação IMEDIATA de multa (...)".
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*VISTAS DE 21 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR VAGNER (PSDB)*
*PROJETO DE LEI Nº 164/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 641.174,14 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 164/2019* visa abertura de crédito adicional ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde visando atender a demanda de custeio para o encerramento do exercício 2019 na Atenção Básica, Saúde Busca, Vigilância Sanitária e atendimento em Média e Alta Complexidade, para renovação dos contratos.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 165/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 359.144,56 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *( Discussão Única).*
*PL 165/2019* autoriza alteração de metas financeiros, objetivando adequação orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde visando atender a demanda de custeio para o encerramento do exercício 2019 na Atenção Básica, Saúde Busca, Vigilância Sanitária e atendimento em Média e Alta Complexidade, para renovação dos contratos.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 147/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 para custear despesas da Secretaria de Esportes e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 147/2019* autoriza recursos para custear competições a serem realizadas e apoiadas, visando melhorar a qualidade de vida e incentivar a prática desportiva, e também pintura do Estadio Municipal Antônio Porfírio de Brito.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 152/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00 para custear despesas do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 152/2019* visa readequar o orçamento de pessoal civil do Gabinet edo Prefeito e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, exclusivamente na folha de pagamentos.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 155/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 155/2019* autoriza reforço na dotação orçamentária destinada Promoção Social, para que sejam repassados recursos ao Instituto Resgate João Luiz Pizzato - Comunidade Terapêutica Resgate e Liberdade, através de convênio, para auxiliar nas despesas com aluguel da Casa Terapêutica Feminina até a definição de local definitivo, para o acolhimento de mulheres em situação de dependência química e alcoólica.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 156/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.943,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 156/2019* permite reforço na dotação orçamentária destinada a Organização da Sociedade Civil Casa Transitória da Criança, conforme solicitado via ofício, para custear despesas da folha de pagamento do 13º salário.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 157/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 556.435,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*157/2019* autoriza recursos para quitação de precatório requisitório originário da Ação de Desapropriação em que figura como interessado Monte Serrat Empreendimento Imobiliário e requisitado a Fazenda Púlbica Municipal de Tangará da Serra, para cumprimento de decisão judicial.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 23/2019*, de autoria do Vereador Romer Japonês, que propõe a nominação da estrada municipal vicinal 03, no Bairro Jardim Aeroporto e dá outras providências. *(2ª Discussão).*
*PL 23/2019* dá o nome de GUILHERME MACHADO DE FREITAS à Estrada Municipal 03, no Jardim Aeroporto.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT