RESULTADO DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2019
*PROJETO DE LEI Nº 143/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 143/2019* autoriza recursos para custear despesas com aquisição de equipamentos para atender o Hospital Municipal (cadeiras, mesas, armários, estantes, protetores de tireoide, geladeira, ventiladores, colar cervical, cadeiras de rodas) e Sistema de Digitalização de Imagens, Sistema de Radiografia Computadorizada para digitalização de imagens radiográficas de mamografia e radiologia em geral.
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*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 140/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 272.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 140/2019* visa suplementar dotação para readequar o Orçamento de pessoal civil da Sinfra e também atender pagamento de água e construção de novos bueiros em estradas rurais, com recursos do FETHAB.
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*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 131/2019* de autoria do Executivo Municipal, que ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Tangará da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT. *(1ª Discussão).*
*PL 131/2019* ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Tangará da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT, visando o exercício de funções de agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento. De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, a ratificação irá fortalecer o poder público municipal que busca financiamento para a construção da obra de captação e adução de água do Rio Sepotuba para abastecimento urbano do Município, sendo que uma das condições exigidas pelos órgãos federais para financiamentos em saneamento básico é que esteja implantado a Agência Reguladora.
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*APROVADO POR 13 X 00*
_*RESULTADO DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/10/2019*_
*PROJETO DE LEI Nº 107/2019* de autoria do Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município de Tangará da Serra-MT para o Exercício Financeiro de 2020. *(1ª Discussão)*
*PL 107/2019* estima a receita e fixa a despesa para o exercício do próximo ano em R$ 408 milhoes 417 mil e 895 reais. Desse total, R$ 295 milhões 723 mil é para a administração direta e R$ 87 milhões 463 mil para a administração indireta (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE) e R$ 25 milhões 231 mil para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (SERRAPREV).
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*APROVADO POR 13 X 00* (Aprovado com emenda proposta pela Comissão de Educação e Esportes. Conforme o projeto original, o Executivo Municipal teria o limite de 10% para abrir crédito suplementar por decreto, sem a necessidade de aprovação legislativa. Contudo, após a aprovação da emenda pelos parlamentares, o Executivo ficou limitado a apenas 5% da despesa fixada - corrente e de capital - para realizar suplementação por decreto em 2020.)
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT