RESULTADO DA 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/12/2019
*PROJETO DE LEI Nº 167/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.711.600,00 para custear despesas do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 167/2019* visa adequar o orçamento considerando sentenças judiciais e precatórios para pagamento no exercício 2019.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 181/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 181/2019* autoriza alteração orçamentária para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura possa fazer a aquisição de uma Patrulha Mecanizada Motoniveladora com potência mínima 150 HP, PBO mínimo 14500 Kg c/ 03 dentes ripper, possibilitando aumentar a capacidade e qualidade nos serviços prestados nas vias públicas de Tangará da Serra.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 182/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 854.880,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 182/2019* visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para custeio mensal de leitos em unidades de terapia intensiva (UTI) Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal (UCIN), sendo o repasse para o Hospital das Clínicas Sociedade Médica Vida & Saúde, Hospital e Maternidade Santa Ângela Adulto e Neonatal, credenciadas e habilitadas em processo junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2019* de autoria do Executivo Municipal, que revoga os artigos 50 e 51 da Lei Complementar nº 141, de 1º de setembro de 2009. *(Discussão Única).*
*PLC 09/2019* revoga os artigos 50, 52, 52, 53, 54, 55 e 56 da Lei Complementar 141/2009. Com a alteração a Secretaria Municipal de Turismo passará a se chamar Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
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*APROVADO POR 10 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 178/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 178/2019* altera as nomenclaturas das Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e da Secretaria Municipal de Turismo.
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*APROVADO POR 10 X 01*
*PROJETO DE LEI Nº 161/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios do município de Tangará da Serra e dá outras providências. *(2ª DISCUSSÃO).*
*PL 161/2019* torna obrigatório o acondicionamento de corpos em invólucro protetor (composto absorvente de celulose e gel) em todos os sepultamentos realizados em cemitérios localizados em Tangará da Serra. De acordo com a mensagem do projeto, o composto atua no processo de sucção e contenção das partículas danosas, com o objetivo de evitar a contaminação do lençol aqüífero pelo necrochorume - um subproduto resultante da decomposição do organismo humano, de forma natural direta ou indireta. O projeto também obriga que estabelecimentos funerários incluam o invólucro protetor no rol de produtos oferecidos nos planos.
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*APROVADO POR 06 X 05*
*PROJETO DE LEI Nº 26/2019,* de autoria do Vereador Wilson Verta, que propõem a nominação de toda a extensão da Rua “A”, Bairro Jardim Buritis, em Tangará da Serra, e dá outras providências. *(2ª Discussão).*
*PL 26/2019* dá o nome do pioneiro Nelson Conti à Rua A, no Jardim Buritis.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 168/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder doação dos lotes 05, 6A e 6B, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Discussão Única).*
*PL 168/2019* autoriza desafetação e posterior doação dos lotes 05, 6A e 6B da Quadra 3 do Núcleo Industriário em atendimento a solicitação da empresa DISBEV Distribuidora de Bebidas Tangará LTDA, já instalada, que pretende implantar nova estrutura física composta de escritório e galpão (recepção, classificação, estoque e expedição), além de benfeitorias e instalações acessórias, máquinas e veículos, conforme padrões de infraestrutura AMBEV.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 170/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder doação do lote 01B, quadra 01B, Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Discussão Única).*
*PL 170/2019* autoriza desafetação e posterior doação do lote 01A da Quadra 3 do Núcleo Industriário em atendimento a solicitação da empresa BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA que deseja expandir de uma unidade produtiva estabelecida na Vidraçaria Brilhante e implantar uma nova unidade industrial para a pintura de perfis em alumínio.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 171/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder doação do lote 02C, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Discussão Única).*
*PL 171/2019* autoriza a desafetação e posterior doação do Lote 01C da quadra 03 do Núcleo Industriário para a empresa TRUBIAN & CIA LTDA para expandir suas atividades de montagens de colunas de ferro para o ramo da construção civil.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 174/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender área do Município para Monica Camila Machado Tormes. *(Discussão Única).*
*PL 174/2019* autoriza o Município a vender uma área pública localizada na Estrada Municipal Alvadi Monticelli (área triangular com 104,26 metros quadrados), localizada no Jardim Santa Marta, avaliada em R$ 26.649,73 (Vinte e seis mil reais, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos).
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 177/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder a doação dos lotes 01-A e 01-B, quadra 05-B – Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra – MT. *(Discussão Única).*
*PL 177/2019* autoriza a doação de uma área de 10.000 metros quadrados localizad ano Jardim Industriário para a empresa Instituto Ambiental Base, para as atividades da empresa em Tangará da Serra.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 162/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetar e proceder a doação dos lotes 1A e 1C, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade. *(2ª DISCUSSÃO).*
*PL 162/2019* autoriza doação de dois lotes localizados no Jardim Industriário, medindo 5.285 metros quadrados, para que a empresa do ramo de nutrição de plantas e fertilizantes (Fotosíntese Biologic Ltda.) se instale, tendo como objetivo a ampliação da indústria e implantação de estrutura física para produção de insumos agropecuários.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 166/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetar e proceder a doação do lote 03, quadra 05-B, Jardim Industriário, nesta cidade. *(2ª DISCUSSÃO).*
*PL 166/2019* autoriza doação de um lote localizado no Jardim Industriário, medindo 8.243 metros quadrados, para empresa de viveiro de plantas (Viveiro Mina Azul Ltda.), com o objetivo de relocalização e ampliação da empresa na produção de mudas nativas, visando atender todo o Estado.
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*APROVADO POR 11 X 00*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT