Repasse de R$ 9,7 milhões é aprovado à Educação Básica

A Câmara Municipal aprovou na 23ª Sessão Ordinária (05.07) o PROJETO DE LEI Nº 112/2022, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito suplementar para custear despesas da Secretaria de Educação. Ao todo, foram autorizados pelo Poder Legislativo R$ 9.711.203,69 milhões para o desenvolvimento da Educação Infantil (creches e pré-escolas) por meio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

O projeto estabelece o desenvolvimento da Educação Básica no Município, com investimentos quanto a remuneração de professores e reestruturação dos espaços educativos; “a Suplementação orçamentária será utilizada para pagamento de despesas com pessoal da Educação tendo em vista o aumento dessa despesa, que de acordo com a Portaria nº 67/2022 que define e confirma atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022 que será de R$ 3.845,63. Visa também a Aquisição de Equipamentos e Mobiliários Escolares, através da Ata de Registro de Preços nº 030/2022, Pregão Eletrônico nº 028/2022 – Registro de Preços e Processo Administrativo nº 090/2022”.

Com a aprovação dos vereadores ao texto, por 13 votos favoráveis, o Município poderá adotar ações que promovam maior conforto e qualidade aos estudantes, professores e demais servidores da Educação de Tangará da Serra. A matéria tramitou em discussão única e segue para a sanção do Executivo Municipal.