Relatório da CEI das Férias será protocolado nesta terça-feira, 01, às 10h00

Marcos Figueiró

Assessoria de Imprensa

Claudinho Frare (PSD), Dona Neide (PMDB) e Professor Vagner (PSDB) protocolam nesta terça-feira, dia 01, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o pagamento retroativo de férias do prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB), determinado por ele mesmo e ocorrido em fevereiro deste ano. O Relatório será protocolado na Secretaria da Câmara às 10h00. A CEI das Férias apurou toda a documentação relativa ao procedimento de pagamento das férias, ouviu três testemunhas – entre elas o próprio prefeito Fábio Junqueira – e realizou sete reuniões.

“Com a apresentação do Relatório, a Câmara terá a oportunidade de votar a Resolução na próxima sessão ordinária, no dia 08 de agosto”, explica o relator, vereador Professor Vagner Constantino Guimarães, informando que o relatório tem dez páginas e foi concluído na última reunião da comissão.

MOTIVAÇÃO - A instalação da CEI das Férias se deu após a aprovação de requerimento do cidadão Claudemir de Souza, na sessão ordinária do dia 09 de maio. No requerimento o denunciante dizia que o prefeito “mandou pagar a si mesmo férias indenizadas retroativas, referentes aos quatro anos de mandato eletivo”. No entanto, de acordo com a denúncia, não haveria no Município legislação prevendo o pagamento de férias ao prefeito.

Nos termos do artigo 49, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, o requerimento solicitou que a Câmara investigasse se o pagamento das férias retroativas possui norma municipal autorizadora e que, se constatada qualquer ilegalidade, que fossem tomadas as providências jurídicas pertinentes. A CEI tinha prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos e o fez em pouco mais de 80 dias.