PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2020
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – Serraprev em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019. *(Regime de Urgência Especial).*
*PLC 01/2020* faz alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (SERRAPREV) em razão de alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional 103/2019.
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*PROJETO DE LEI Nº 008/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 08/2020* autoriza suplementação orçamentária para a Secretaria Municipal de Meio Ambinete para pagametno de faturas referentes ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) do Viveiro Municipal.
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*PROJETO DE LEI Nº 011/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 526.728,45, destinado a custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 11/2020* viabiliza a execução de obras de projeto de iluminação do Parque da Família, iluminação externa do Parque Ilto Ferreira Coutinho (Bosque Municipal), e construção de plaça pública no Jardim Dona Júlia.
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*PROJETO DE LEI Nº 013/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação e Cultura. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 13/2020* permite a instauração de Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização de prédios públicos para os centros municipais de ensino, incluindo suas áreas internas, externas e vidraças, assim como seus bens móveis.
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*PROJETO DE LEI Nº 007/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 41.034.033,29, destinado a custear despesas do Samae. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 07/2020* disponibiliza recursos para a realização de processo licitatório para o projeto de captação de água no Rio Sepotuba, que captará 440 litros por segundo e transportará por 14 (quatorze) quilômetros até a Estação de Tratamento de Água existente no Município, trazendo alternativa ao Córrego Queima-Pé e promovendo seguridade hídrica para a população atual, com perspectiva de garantia de abastecimento para os próximos 20 anos.
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*PROJETO DE LEI Nº 009/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 9.038.995,65, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação e Cultura. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 09/2020* possibilita a reprogramação de saldos em contas vinculadas apuradas em Balanço Patrimonial do exercício de 2019 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente a alienação de bens (pagamento da indenizaçaõ pela Seguradora Porto Seguro referente a sinistro), Transporte Escolar (para aquisição de combustíveis e lubrificantes e serviços de manutenção dos ônibus de transporte escolar), Fethab (recursos que poderão ser aplicados na aquisição ou manutenção de veículos, máquinas e equipamentos automotores para obras e serviços. Recursos serão destinados a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos para manutenção da frota de ônibus escolares, bem como para o pagamento de linhas terceirizadas de transporte escolar), Salário Educação (aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos para os centros municipais de ensino), PDDE (aquisição de material de expediente para os centros municipais de ensino), PAR (aquisição de esquipamentos e mobiliário para unidades escolares) e FUNDEB (serão destinados a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica, sendo que o mínimo de 60% dos recursos serão destinados a isso e os 40% restantes serão utilizados parcialmente em obras e equipamentos.
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*PROJETO DE LEI Nº 010/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 400.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Infraestrutura. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 10/2020* adequa o orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura visando o pagamento com recursos próprios de medições já autorizadas (medições 5a e 6a), devido ao não repasse de recurso vinculado para pagamento, referente ao convênio que trata da construção da rede de iluminação da MT 358 no trecho compreendido entre a UNEMAT e o Estádio Municipal e trecho compreendido entre a Avenida Brasil e o Parque de Exposições, sendo que o município será restituído dos pagamentos realizados, após a comprovação da efetivação do pagamento.
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*PROJETO DE LEI Nº 012/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 833.996,03, destinado a custear despesas da Secretaria de Assistência Social. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 12/2020* possibilita a reprogramação de saldos em contas vinculadas referente ao CREAS para utilização dos recursos no atendiumento de pessoas vítimas de violência, idosos, mulheres e crianças, atendimento a menores em cumprimento de medidas socioeducativas. Os recursos também serão utilizados na manutenção dos centros de referência em Assistência Social (CRAS) setor 01, 02 e 03; e serão utilizados no convênio Acessuas, em ações e despesas de custeio e folha de pagamento; e no Programa IGD para aquisição de materiais permanentes e despesas de custeio; e no PAC I, para a disponibilizaçaõ de partes iguais para a Casa Transitória da Criança e Casa do Adolescente; e APAE para a manutenção da instituição; e no FUPIS para a aquisição de kits de cestas básicas. Já os recursos para o Programa Primeira Infância vão custear o adicional de produtividade dos servidores efetivos que compõem a equipe. Os recursos do Cofinanciamento Federal custearão as despesas do Plano de Ação de 2020 com benefícios eventuais e manutenção do CRAS e CREAS. O recurso do ACEPETI custeará despesas com a campanha contra o trabalho infantil e o recurso BPC na Escola será utilizado para o custeio do programa.Já os recursos do Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa custearão projetos sociais em beneficio dos idosos.
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_*PROJETO PREVISTO PARA SER VOTADO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2020:*_
*PROJETO DE LEI Nº 05/2020*, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe a nominação da Rua 12-B no Jardim Itália e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PL 05/2020* visa homenagear o pioneiro tangaranse João Rodrigues dando seu nome à Rua 12-B, no Jardim Itália.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA - MT
