Projetos previstos para serem votados na sessão desta terça, dia 14
_*PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2020*_
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – Serraprev em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019. *(1ª Discussão).*
*PLC 01/2020* faz alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (SERRAPREV) em razão de alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional 103/2019.
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*PROJETO DE LEI Nº 023/2020* de autoria do Executivo Municipal, que amplia vagas aos cargos no anexo da Lei nº 2.875/2008 e suas alterações posteriores. *(Discussão única).*
*PL 23/2020* acrescenta ao quadro geral de provimento efeito uma (01) vaga de Assistente Social para atuar especificamente nos atendimentos às zonas rurais. Atualmente o Município conta com 08 (oito) assistentes sociais distribuídos em três centros de referência em assistência social, na zona urbana. De acordo com estimativa do Município, atualmetne a cidade conta com 50 famílias na zona rural e área indígena que necessitam de atendimentos básicos como atualização de cadastro, inclusão em programas sociais, atendimento ao idoso, entre outros.
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*PROJETO DE LEI Nº 019/2020* de autoria do Executivo Municipal, que altera redação da alínea “C” do art. 3º da Lei nº 4.455/2015 que desafeta área pública que especifica e autoriza o poder público a proceder a doação nos moldes da Lei 3.445/2010. *(2ª Discussão).*
*PL 19/2020*- amplia prazo para que empresa beneficiada com doação de um lote no Núcleo Industriário Alto da Boa Vista possa cumprir exigências e execução do empreendimento.
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*PROJETO DE LEI Nº 183/2019 SUBSTITUTIVO* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento com a finalidade de implementar regularização fundiária urbana. *(1ª Discussão).*
*PL 183/2019 (substitutivo)* autoriza o município a recer imóvel em dação em pagamento com a finalidade de implementar a regularização fundiária urbana da Vila São Jorge, sede do Distrito de São Jorge, que atualmente é um loteamento irregular. A dívida tributária total é de R$ 400 mil e, com o recebimento da área, será quitada integralmente. Com a aquisição da área, o Município fará a regularização fundiária urbanda do loteamento existente há mais de 40 anos e poderá expedir títulos definitivos aos beneficiários dos imóveis e poderá utilizar lotes remanescentes para desenvolver programa habitacional na comunidade.
*Links para download dos 04 (quatro) volumes do projeto:*
*VOLUME 01*
*VOLUME 02*
*VOLUME 03*
*VOLUME 04*
*PROJETO DE LEI Nº 015/2020* de autoria do Executivo Municipal, que altera redação da alínea C doa art. 3º da Lei 5.035/2018 que desafeta área pública que especifica e autoriza posterior doação nos moldes da Lei de Incentivos Fiscais e Econômicos. *(1ª Discussão).*
*PL 15/2020* autoriza a prorrogação de prazo (doze meses) para cumprimento das exigências e execução da instalação de empresa da reciclagem Trueng - Trubian Engenharia e Serviços Ltda, que recebeu doação de área de 18.200 metros quadrados para a instalação de usina de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil.
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*PROJETO DE LEI Nº 017/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre criação de cargos em comissão do grupo intermediário (DAI) de funções comissionadas, destinados a Secretaria de Cultura e Turismo. *(1ª Discussão).*
*PL 17/2020* cria 10 cargos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo 03 (três) cargos de encarrecado de oficina de música, 03 (três) de encarregado de oficina de Artes Visuais, 02 (dois) encarregados de Oficina de Teatro, e 02 (dois) encarregados de oficina de dança. De acordo com o projeto, os cargos a serem criados integram o grupo intermediário de funções comissionadas, sendo que a remuneração será de R$ 1.934,85.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2020*_
*PROJETO DE LEI Nº 024/2020* de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Ordinária 4.024 de 2013 e dá outras providencias. *(Regime de Urgência Especial)*
*PL 24/2020* amplia o número de vagas de entrevistador social existente no quadro geral e cargos temporários. De acordo com a justificativa do projeto, é necessária a criação de 01 (uma) vaga de entrevistador social para as funções a serem executadas dentro da Assistência Social do Município, atuando especificamente na zona urbana, sendo que o profissional será convocado através de processo seletivo. A vaga que o projeto pretende criar tem jornada de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 1.088,43 (um mil reais, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), com escolaridade exigida de Ensino Fundamental completo e conhecimento em informática.
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*PROJETO DE LEI Nº 026/2020* de autoria do Executivo Municipal, que amplia vagas aos cargos no anexo da Lei 2.875/2008 e suas alterações posteriores e dá outras providencias. *(Regime de Urgência Especial).*
*O PL 26/2020* amplia de 02 (dois) para 03 (três) o número de vagas de fonoaudiólogo do Município para atender a Secretaria Municipal de Educação. O cargo que o projeto pretende criar tem carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base mensal de R$ 4.487,68 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e escolaridade exigida de nível superior com formação em Fonoaudiologia.
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*PROJETO DE LEI Nº 031/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.300,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 31/2020* visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação considerando a necessidade de aditivo de valor ao contrato 015/A|DM/2018 para fornecimento de água, coleta de lixo e esgoto nos centros municipais de ensino.
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*PROJETO DE LEI Nº 032/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 102.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).
*PL 32/2020* tem por finalidade a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para a aquisição de aproximadamente 1.315 cestas básicas que serão distribuídas à famílias em situação de vulnerabilidade, afetadas pela pandemia Covid-19.
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*PROJETO DE LEI Nº 030/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.245.008,38, destinado a custear despesas da Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. (Regime de Urgência Simples).
*PL 30/2020* possibilita reprogramação de saldos em contas vinculadas apurados em balanço patrimonial do exercício 2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos são referentes a iluminação pública, multas e infrações de trânsito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), estruturação do aeroporto municipal e patrulha mecanizada.
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*PROJETO DE LEI Nº 06/2020*, de autoria do Vereador Fábio Brito, que propõe a nominação da Rua 20, setor S na Vila Esmeralda e Jardim Presidente e dá outras providências. (Tramitação Normal).
*PL 06/2020* dá o nome de Rua Antônio Vaz à Rua 20, setor S no Bairro Vila Esmeralda e Jardim Presidente.
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*PROJETO DE LEI Nº 07/2020*, de autoria do Vereador Fábio Brito, que propõe a nominação da Rua Travessa Paraíso, setor N no bairro Jardim Europa e dá outras providências. (Tramitação Normal).
*PL 07/2020* dá o nome de Rua José Carlos de Oliveira à Travessa Paraíso, setor N no Bairro Jardim Europa.
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*PROJETO DE LEI Nº 08/2020*, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção em torno de piscinas em espaços privados no âmbito do município e dá outras providências. (Tramitação Normal).
*PL 08/2020* torna obrigatória a instalação de grades de proteção em torno de piscinas nas dependências de clubes, hotéis, pousadas, chácaras, sítios, fazendas, residenciais, condomínios residenciais e em casas de festas no âmbito do município de Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI Nº 09/2020*, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que declara de utilidade pública o “Instituto Pantanal Amazônia de Conservação – IPAC em Tangará da Serra-MT. (Tramitação Normal).
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*PROJETO DE LEI Nº 10/2020*, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe a nominação da Rua 50, Cohab Tarumã e dá outras providências. (Tramitação Normal).
*PL 10/2020* dá nome de Rua Altair Pereira Leite à Rua 50, na Cohab Tarumã.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT
