PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2019
*PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02/2019,* de autoria do Vereador Claudinho Frare, que modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, e dá outras providências. *(1ª Discussão).*
*PELO 02/2019* altera o art. 24 da Lei Orgânica de Tangará da Serra, disciplinando que a Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, para, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações incorretas.
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*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta § 3º no art. 126 da Lei Complementar nº 016, de 24 de junho de 1996. *(1ª Discussão).*
*PLC 07/2019* acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 126 do Código de Posturas de Tangará da Serra. O artigo 126 diz que “Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada”. O parágrafo 3º, que o PLC 07 pretende incluir, diz no texto original em tramitação na Câmara que “Caso o imóvel objeto da denúncia ou reclamação (...) tenha históricos de notificações anteriores registrados pela municipalidade, fiscalização ou ouvidoria, deverá o órgão de fiscalização lavrar o competente auto de infração com a aplicação IMEDIATA de multa (...)".
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*PROJETO DE LEI Nº 172/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8.535,39 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 172/2019* autoriza alterações orçamentárias para a manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social, para a reforma das unidades das secretarais e para a reforma do Centro de Referência em Assistência Social 1º Setor (Vila Araputanga).
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*PROJETO DE LEI Nº 158/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera redação de dispositivos da Lei nº 2.879 de 17/04/2008 *(2ª DISCUSSÃO).*
*PL 158/2019* altera a redação do artigo 4º da lei que criou o Conselho Municipal do Trabalho (COMUT). Antes o artigo definia que o conselho deveria ser composto por representantes do Governo do Município, do Estado, Trabalhadores rurais, urbanos e de empregadores rurais e urbanos. O projeto pretende que o artigo deixe de ser específico e faça menção a participação de 02 (dois) representantes do Governo Municipal, 02 (dois) representantes dos trabalhadores e 02 (dois) representantes dos empregadores.
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*PROJETO DE LEI Nº 161/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios do município de Tangará da Serra e dá outras providências. *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 161/2019* torna obrigatório o acondicionamento de corpos em invólucro protetor (composto absorvente de celulose e gel) em todos os sepultamentos realizados em cemitérios localizados em Tangará da Serra. De acordo com a mensagem do projeto, o composto atua no processo de sucção e contenção das partículas danosas, com o objetivo de evitar a contaminação do lençol aqüífero pelo necrochorume - um subproduto resultante da decomposição do organismo humano, de forma natural direta ou indireta. O projeto também obriga que estabelecimentos funerários incluam o invólucro protetor no rol de produtos oferecidos nos planos.
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*PROJETO DE LEI Nº 162/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetar e proceder a doação dos lotes 1A e 1C, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade. *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 162/2019* autoriza doação de dois lotes localizados no Jardim Industriário, medindo 5.285 metros quadrados, para que a empresa do ramo de nutrição de plantas e fertilizantes (Fotosíntese Biologic Ltda.) se instale, tendo como objetivo a ampliação da indústria e implantação de estrutura física para produção de insumos agropecuários.
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*PROJETO DE LEI Nº 166/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetar e proceder a doação do lote 03, quadra 05-B, Jardim Industriário, nesta cidade. *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 166/2019* autoriza doação de um lote localizado no Jardim Industriário, medindo 8.243 metros quadrados, para empresa de viveiro de plantas (Viveiro Mina Azul Ltda.), com o objetivo de relocalização e ampliação da empresa na produção de mudas nativas, visando atender todo o Estado.
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*PROJETO DE LEI Nº 24/2019* de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município. *(1ª Discussão).*
*PL 24/2019* dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal, prevento que o Município deve favorecer o empreendedorismo, eliminando a morosidade e simplificando a documentação necessária ao início da atividade econômica.
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*PROJETO DE LEI Nº 26/2019,* de autoria do Vereador Wilson Verta, que propõem a nominação de toda a extensão da Rua “A”, Bairro Jardim Buritis, em Tangará da Serra, e dá outras providências. *(1ª Discussão).*
*PL 26/2019* dá o nome do pioneiro Nelson Conti à Rua A, no Jardim Buritis.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2019*_
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2019* de autoria do Executivo Municipal, que revoga os artigos 50 e 51 da Lei Complementar nº 141, de 1º de setembro de 2009. *(Regime de Urgência Especial).*
*PLC 09/2019* revoga os artigos 50, 52, 52, 53, 54, 55 e 56 da Lei Complementar 141/2009. Com a alteração a Secretaria Municipal de Turismo passará a se chamar Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
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*PROJETO DE LEI Nº 167/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.711.600,00 para custear despesas do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 167/2019* visa adequar o orçamento considerando sentenças judiciais e precatórios para pagamento no exercício 2019.
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*PROJETO DE LEI Nº 174/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender área do Município para Monica Camila Machado Tormes. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 174/2019* autoriza o Município a vender uma área pública localizada na Estrada Municipal Alvadi Monticelli (área triangular com 104,26 metros quadrados), localizada no Jardim Santa Marta, avaliada em R$ 26.649,73 (Vinte e seis mil reais, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos).
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*PROJETO DE LEI Nº 175/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.096, de 08 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização das construções irregulares no município de Tangará da Serra e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*O PL 175/2019* altera e acrescenta dispositivos na Lei 4.096/2013, que dispõe sobre a regularização das construções irregulares no Município. A proposta reedita a lei que permite a regularização de construções irregulares e clandestinas em Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI Nº 176/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder a doação do lote 01-B, quadra 03 – Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra – MT. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 176/2019* autoriza a doação de uma área de 2.642,79 metros quadrados localizada no Jardim Industriário para a empresa Indústria e Comércio de Ração São José LTDA, para as atividades da empresa em Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI Nº 177/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder a doação dos lotes 01-A e 01-B, quadra 05-B – Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra – MT. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 177/2019* autoriza a doação de uma área de 10.000 metros quadrados localizad ano Jardim Industriário para a empresa Instituto Ambiental Base, para as atividades da empresa em Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI Nº 178/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 178/2019* altera as nomenclaturas das Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e da Secretaria Municipal de Turismo.
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*PROJETO DE LEI Nº 179/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Público Municipal a proceder à concessão de direito real de uso para o Sindicato dos Investigadores de Polícia de Mato Grosso – SINPOL, e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).*
*PL 179/2019* cede área institucional 03, no loteamento Buritis, para o Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (SINPOL-MT), para a instalação e funcionamento da sede do sindicato.
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*PROJETO DE LEI Nº 180/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 180/2019* autoriza alterações orçamentárias no valor de R$ 60 mil para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa atender o Lar do Idoso que, em ofício, solicitou ampliação de repasse para cobrir despesas com folha de pagamento para a instituição que atualmente atende 32 idosos com uma equipe de 24 funcionários.
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*PROJETO DE LEI Nº 181/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 181/2019* autoriza alteração orçamentária para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura possa fazer a aquisição de uma Patrulha Mecanizada Motoniveladora com potência mínima 150 HP, PBO mínimo 14500 Kg c/ 03 dentes ripper, possibilitando aumentar a capacidade e qualidade nos serviços prestados nas vias públicas de Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019*, de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que dispensa de prévia licença as atividades econômicas de baixo risco e dá outras providências. *(Tramitação Normal).*
*PLC 02/2019* dispensa de prévia licença as atividades economicas de baixo risco em Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI Nº 27/2019*, de autoria da Vereadora Sandra Garcia, que declara de utilidade pública a filial da “Comunidade Terapêutica Lar Francisca Pizzatto”. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 27/2019* declara de utilidade pública a filial da “Comunidade Terapêutica Lar Francisca Pizzatto.
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*PROJETO DE LEI Nº 28/2019*, de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que institui gratificação de fiscal de contrato, gratificação de responsável pelo controle de patrimônio e almoxarifado; e gratificação da comissão de avaliação, registro e baixa do patrimônio público e inventário do almoxarifado aos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 28/2019* institui gratificação de fiscal de contrato, gratificação de responsável pelo controle de patrimônio e almoxarifado; e gratificação da comissão de avaliação, registro e baixa do patrimônio público e inventário do almoxarifado aos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT