PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2019

por Marcos Figueiró última modificação 02/12/2019 16h22

 

*PROJETO DE LEI Nº 144/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o poder Executivo firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*

*PL 144/2019* permite a contratação de reeducandos que se encontram no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP). De acordo com o texto, a contratação será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. Segundo o texto, em seu Art. 2º, o trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de 08 (oito) horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de 01 (um) salário mínimo por mês de trabalho. Além disso, de acordo com o Art. 5º do projeto, a quantidade de reeducandos que irão exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-144-2019/at_download/file

 

*PROJETO DE LEI Nº 154/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 11.000,00 para custear despesas da Secretaria de Turismo e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*

*PL 154/2019* autoriza alterações orçamentárias permitindo que o Município faça a aquisição de uma escultura-letreiro com os dizeres "#TGA" para ser instalada no Bosque Municipal, com o objetivo de promover o potencial turístico de Tangará da Serra contribuindo para a promoção da cidade, proporcionando a identificação do município e tornando-se mais atrativo turístico local.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-154-2019/at_download/file

 

*PROJETO DE LEI Nº 159/2019* de autoria do Executivo Municipal, que concede abono especial de valorização do servidor público municipal no mês de dezembro de 2019. *(Regime de Urgência Especial).*

_*Link para download do projeto:*_

*PL 159/2019* concede aos servidores públicos municipais de Tangará da Sera um abono especial de valorização do servidor a ser pago no mes de dezembro de 2019, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionado a assiduidade dos servidores no trabalho. De acordo com o projeto, a cada três dias de faltas implicarão na redução de 1/12 (um doze avos) no cálculo do abono. O abono de valorização é estendido a todos os servidores públicos de Tangará da Serra, inclusive das autarquias Serraprev e Samae.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-159-2019/at_download/file

 

*PROJETO DE LEI Nº 160/2019* de autoria do Executivo Municipal, que concede abono especial de valorização do magistério no mês de dezembro de 2019. *(Regime de Urgência Especial).*

*PL 160/2019* concede aos professores da rede municipal de ensino de Tangará da Sera o abono especial de valorização do magistério, a ser pago no mes de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para professores 40 horas, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para professores 30 horas, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para professores 20 horas, sendo condicionado a assiduidade dos servidores no trabalho. De acordo com o projeto, a cada três dias de faltas implicarão na redução de 1/12 (um doze avos) no cálculo do abono.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-160-2019/at_download/file

 

*PROJETO DE LEI Nº 141/2019* de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder público a proceder a doação ao governo do Estado de Mato Grosso. *(Tramitação Normal).*

*PL 141/2019* autoriza o Município a desafetar área de 1.200 metros quadrados, localizada no Jardim Paraíso, e proceder a doação ao Governo do Estado de Mato Grosso. Na área se construiu o Instituto Médico Legal (IML), mas a doação foi autorizada em matrícula equivocada, ensejando a revogação da Lei anterior (2.370, de 12 de agosto de 2005) e aprovação de nova lei, já com as devidas correções.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-141-2019.pdf/at_download/file

 

 

_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2019*_

 

*PROJETO DE LEI Nº 163/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 256.741,12 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação e Cultura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*

*PL 163/2019* visa adequar orçamento da Secretaria Municipal de Assistência social para efetuar pagamentos das faturas de água e esgoto do Albergue Municipal referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019, e também considerando aumento dos valores das bandeiras tarifárias da conta de energia elétria, e para pagametnos das faturas dos centros municipais de ensino, para que não haja interrupção do fornecimento, com adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec).

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-163-2019/at_download/file

 

*PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02/2019,* de autoria do Vereador Claudinho Frare, que modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, e dá outras providências. (Tramitação Normal).

*PELO 02/2019* altera o art. 24 da Lei Orgânica de Tangará da Serra, disciplinando que a Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, para, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações incorretas.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/pelo-02-2019/at_download/file

 

 

*PROJETO DE LEI Nº 26/2019,* de autoria do Vereador Wilson Verta, que propõem a nominação de toda a extensão da Rua “A”, Bairro Jardim Buritis, em Tangará da Serra, e dá outras providências. *(Tramitação Normal).*

*PL 26/2019* dá o nome do pioneiro Nelson Conti à Rua A, no Jardim Buritis.

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/pl-26-2019/at_download/file

 

*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT

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