Projetos previstos para serem votados na 3ª sessão extraordinária de 03/04/2020
PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/04/2020
A sessão será no Plenário da Câmara Municipal às 16h00.
*PROJETO DE LEI Nº 028/2020* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos da tabela I do anexo único da Lei 4.242/2014, que autoriza a instituição da tabela municipal de saúde para complementação SIA/SUS Municipal e o credenciamento de prestadores na área de saúde. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 28/2020* atualiza valores do processo de credenciamento de prestadoras de serviço. De acordo com justificativa encaminhad apela Secretaria Municipal de Saúde, os preços foram definidos em 2016 e atualmente encontram-se desatualizados. Segundo o documento, atualmente o credenciamento vigente é responsável por atender toda a demanda de exames, diagnósticos por imagem da secretaria, sejam eletivos ou de atendimentos de urgência e emergência do hospital municipal.
*Link para o download do projeto:*
*PROJETO DE LEI Nº 29/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 346.170,60, destinados a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 29/2020* solicita abertura de crédito adicional especial visando cobrir gastos com medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do corona vírus. No projeto o Poder Executivo também solicita a realização de sessão extraordinária em virtude da urgência em adquirir insumos para combater a pandemia (Covid-19) com recursos do Governo Federal na ordem de R$ 346 mil.
*Link para o download do projeto:*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT