PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2019
*PROJETO DE LEI Nº 140/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 272.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 140/2019* visa suplementar dotação para readequar o Orçamento de pessoal civil da Sinfra e também atender pagamento de água e construção de novos bueiros em estradas rurais, com recursos do FETHAB.
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*PROJETO DE LEI Nº 131/2019* de autoria do Executivo Municipal, que ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Tangará da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT. *(1ª Discussão).*
*PL 131/2019* ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Tangará da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT, visando o exercício de funções de agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento. De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, a ratificação irá fortalecer o poder público municipal que busca financiamento para a construção da obra de captação e adução de água do Rio Sepotuba para abastecimento urbano do Município, sendo que uma das condições exigidas pelos órgãos federais para financiamentos em saneamento básico é que esteja implantado a Agência Reguladora.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2019*_
PROJETO DE LEI Nº 143/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).
*PL 143/2019* autoriza recursos para custear despesas com aquisição de equipamentos para atender o Hospital Municipal (cadeiras, mesas, armários, estantes, protetores de tireoide, geladeira, ventiladores, colar cervical, cadeiras de rodas) e Sistema de Digitalização de Imagens, Sistema de Radiografia Computadorizada para digitalização de imagens radiográficas de mamografia e radiologia em geral.
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PROJETO DE LEI Nº 142/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. (Regime de Urgência Simples).
*PL 142/2019* suplementa dotação orçamentária para readequar o orçamento de parcelamento de débitos de contribuição previdenciária (FAPEN) - juros sobre a dívida parcelada em contrato.
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PROJETO DE LEI Nº 141/2019 de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder público a proceder a doação ao governo do Estado de Mato Grosso. (Tramitação Normal).
*PL 141/2019* autoriza o Município a desafetar área de 1.200 metros quadrados, localizada no Jardim Paraíso, e proceder a doação ao Governo do Estado de Mato Grosso. Na área se construiu o Instituto Médico Legal (IML), mas a doação foi autorizada em matrícula equivocada, ensejando a revogação da Lei anterior (2.370, de 12 de agosto de 2005) e aprovação de nova lei, já com as devidas correções.
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MENSAGEM DE VETO Nº 07/2019, de autoria do Executivo Municipal, veto total ao Projeto de Lei do Poder Legislativo que deu origem ao Autógrafo de Lei nº 5.064, de 03 de outubro de 2019. (Tramitação Normal).
*VETO 007/2019* veta o autógrafo 5.064 de 03 de outubro de 2019 que "Institui no âmbito municipal penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra cães e gatos no município de Tangará da Serra e dá outras providências, de autoria do vereador Wilson Verta (PSDB). Para o veto, o Poder Executivo argumentou que a proposta de lei lesa o processo legislativo por vício de iniciativa, uma vez que envolveria atos de planejamento, direção, organização e execução, acarretando despesas para o Município. Além disso, segundo argumento do Poder Executivo Municipal, a proposta é considerada inconstitucional, ensejando veto total.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT