PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2019
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial para recuperação das bacias hidrográficas do Município de Tangará da Serra-MT e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PLC 06/2019* altera a Lei Complementar 198, de 21 de novembro de 2014, que criou o Fundo Especial para Recuperação das Bacias Hidrográficas do Município de Tangará da Serra, objetivando prorrogar o prazo do Fundo especial de 5 (cinco) anos para Período Indeterminado.
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*PROJETO DE LEI Nº 126/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 138.984,55 para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 126/2019* faz adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de permitir a aquisição de novos implementos agrícolas (grades, arados, conjunto de plaina, entre outros) a fim de compor a frota de patrulhas mecanizadas do Município, possibilitando a ampliação dos trabalhos de preparação de solo para plantios com objetivo de fomentar a produtividade de hortaliças e frutas com melhor qualidade e conseqüentemente maior renda para produtores locais. Também viabiliza a aquisição de novos computados para o Departamento Administrativo da Secretaria, em substituição aos que apresentam problemas.
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*PROJETO DE LEI Nº 120/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do poder executivo a desafetar e proceder a doação do lote 01A, quadra 02, Jardim Industriário, Tangará da Serra-MT *(2ª Discussão)*.
*PL 120/2019* altera a alínea "c" do inciso III do art. 4o da Lei Ordinária 5.171, de 23 de agosto de 2019, ampliando de 12 para 24 meses o prazo para a construção da sede da empresa São Matheus Reciclagem.
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*PROJETO DE LEI Nº 62/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Centro Poli Esportivo de Tangará da Serra. (1ª Discussão).
*PL 62/2019* revoga a Lei Municipal 513 de 06 de novembro de 1989, Mané Garrincha, e dá nome de Centro Poli Esportivo Antonio Porfírio de Brito "Porfirão" ao centro poliesportivo de Tangará da Serra localizado na MT 358, na Vila Goiás.
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*PROJETO DE LEI Nº 111/2019* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o § § 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 4.200, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do projeto de pagamentos por serviços ambientais no Município de Tangará da Serra-MT. *(1ª Discussão)*
*PL 111/2019* altera a Lei 4.200, de 17 de abril de 2014 que criou o projeto de pagamentos por serviços ambientais, permitindo que o Município auxilie no projeto no sentido de fornecer maquinários em pequenos serviços ambientais, sendo que o custo dos insumos dos referidos maquinários serão pagos pelo fundo especial para a recuperação das bacias dos rios Queima-Pé e Ararão, administrado pelo Samae.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2019*_
*PROJETO DE LEI Nº 133/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir áreas de propriedade de Miguel Gonçalves Lara, Carlos Roberto de Lima, Argeu Fogliatto, João Alberto Moratelli, Augusto Francisco Fogliatto, Luiz Quatrin, Silvia Simon, Cândido Betoni, Miguel Teixeira Franco e Pedro Américo Perassolo e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 133/2019* autoriza a aquisição de áreas declaradas de utilidade pública para ampliação da área operacional do aeroporto municipal, visando atender as normas da ANAC. A ampliação objetiva garantir a segurança das operações e condições de buscar novos investimentos para infraestrutura, possibilitando a atração de vôos de outras companhias aéreas.
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*PROJETO DE LEI Nº 132/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.341.476,99 para custear despesas do Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 132/2019* autoriza adequação do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para subsidiar contrapartida da Operação de Financiamento através do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos e contrato CAIXA/SIAPF número 050807-57 com objeto de Implantação do SES Bacias Figueira, Buriti e Araputanga, Rede Coletora, Estações Elevatórias, Rede Pressurizada e Lig. Domiciliar.
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*PROJETO DE LEI Nº 131/2019* de autoria do Executivo Municipal, que ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Tangará da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT. *(Tramitação Normal).*
*PL 131/2019* ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Tangará da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT, visando o exercício de funções de agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento. De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, a ratificação irá fortalecer o poder público municipal que busca financiamento para a construção da obra de captação e adução de água do Rio Sepotuba para abastecimento urbano do Município, sendo que uma das condições exigidas pelos órgãos federais para financiamentos em saneamento básico é que esteja implantado a Agência Reguladora.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA - MT
