Projetos previstos para serem votados na 11ª Sessão Ordinária de 23/04/2020
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – Serraprev em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019. *(1ª Discussão).*
*PLC 01/2020* faz alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (SERRAPREV) em razão de alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional 103/2019.
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*PROJETO DE LEI Nº 026/2020* de autoria do Executivo Municipal, que amplia vagas aos cargos no anexo da Lei 2.875/2008 e suas alterações posteriores e dá outras providencias. *(Discussão Única).*
*O PL 26/2020* amplia de 02 (dois) para 03 (três) o número de vagas de fonoaudiólogo do Município para atender a Secretaria Municipal de Educação. O cargo que o projeto pretende criar tem carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base mensal de R$ 4.487,68 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e escolaridade exigida de nível superior com formação em Fonoaudiologia.
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*PROJETO DE LEI Nº 030/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.245.008,38, destinado a custear despesas da Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. (Discussão Única).
*PL 30/2020* possibilita reprogramação de saldos em contas vinculadas apurados em balanço patrimonial do exercício 2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos são referentes a iluminação pública, multas e infrações de trânsito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), estruturação do aeroporto municipal e patrulha mecanizada.
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*PROJETO DE LEI Nº 031/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.300,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação e dá outras providências. *(Discussão Única).*
*PL 31/2020* visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação considerando a necessidade de aditivo de valor ao contrato 015/A|DM/2018 para fornecimento de água, coleta de lixo e esgoto nos centros municipais de ensino.
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*PROJETO DE LEI Nº 015/2020* de autoria do Executivo Municipal, que altera redação da alínea C doa art. 3º da Lei 5.035/2018 que desafeta área pública que especifica e autoriza posterior doação nos moldes da Lei de Incentivos Fiscais e Econômicos. *(2ª Discussão).*
*PL 15/2020* autoriza a prorrogação de prazo (doze meses) para cumprimento das exigências e execução da instalação de empresa da reciclagem Trueng - Trubian Engenharia e Serviços Ltda, que recebeu doação de área de 18.200 metros quadrados para a instalação de usina de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/04/2020*_
*PROJETO DE LEI Nº 036/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Saúde e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 136 (substitutivo)* permite adequação orçamentária para possibilitar a utilizaçaõ de recursos de transferências do Governo Federal decorrente de emendas parlamentares individuais que serão utilizados para custeio e manutenção das unidades básicas de saúde.
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*PROJETO DE LEI Nº 037/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 893.740,95, destinado a custear despesas da Secretaria de Saúde e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 37/2020* autoriza abertura de crédito adicional especial para ações da Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento a pandemia Covid-19 na aquisição de insumos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual e manutenção de equipamentos, sendo que os recursos são provenientes em parte de doação da Cooperativa Agropecuária do Parecis (COPACIS), e em parte do Ministério da Saúde.
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*PROJETO DE LEI Nº 038/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 66.300,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 38/2020* autoriza adeuqação orçamentária para a aquisição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade causada principalmente pela pandemia COVID-19.
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*PROJETO DE LEI Nº 11/2020*, de autoria do Vereador Claudinho Frare, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, de demais tributos enquadrados no PERT, além de outros, de qualquer natureza, como sendo medida excepcional de combate aos efeitos causados pela pandemia do COVID-19 neste município, e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 11/2020* Prorroga pelo prazo de 90 (noventa) dias, a data de vencimento das parcelas vincendas de parcelamentos de tributos municipais, entre estes o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos, ISSQN – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxa de conservação das vias, Taxa de Combate a Incêndio, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição ao PSA, REFIS, Taxa de Alvará de Funcionamento e todos os demais tributos de natureza municipal, em razão da crise econômica instaurada em decorrência da pandemia da Covid-19.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT
