PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE DIA 23/12/2019
A sessão será realizada na segunda, *dia 23, às 8h00* no Plenário da Câmara.
*PROJETO DE LEI Nº 185/2019* de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito suplementar no valor de R$ 252.200,00, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *(Discussão única).*
*PL 185/2019* autoriza adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para custeio mensal de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrica, Neonatal e Cuidado Intermediário Neonatal (UCIN), sendo o repasse para o Hospital e Maternidade Santa Ângela Neonatal, credenciada/habilitada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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*PROJETO DE LEI Nº 186/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder a doação do Lote 03B, quadra 03 – Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Discussão única).*
*PL 186/2019* autoriza doação do lote 03B, da quadra 03, do Jardim Industriário, com 5.046,73 metros quadrados, para a empresa Thiago Ribeiro da Silva - Construtora ME, conforme a Lei de Incentivos Fiscais de Tangará da Serra, que atualmente ocupa dois lugares distintos na cidade e deseja concentrar suas funções em um mesmo ponto, possibilitando ampliar suas atividades em Tangará da Serra.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT
