PROJETOS PREVISTOS NA ORDEM DO DIA PARA SEREM VOTADOS NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2019
_*PROJETOS PREVISTOS NA ORDEM DO DIA PARA SEREM VOTADOS NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2019*_
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta § 3º no art. 126 da Lei Complementar nº 016, de 24 de junho de 1996. *(1ª Discussão).*
*PLC 07/2019* acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 126 do Código de Posturas de Tangará da Serra. O artigo 126 diz que “Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada”. O parágrafo 3º, que o PLC 07 pretende incluir, diz no texto original em tramitação na Câmara que “Caso o imóvel objeto da denúncia ou reclamação (...) tenha históricos de notificações anteriores registrados pela municipalidade, fiscalização ou ouvidoria, deverá o órgão de fiscalização lavrar o competente auto de infração com a aplicação IMEDIATA de multa (...)".
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*PROJETO DE LEI Nº 144/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o poder Executivo firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra e dá outras providências. *(Discussão única).*
*PL 144/2019* permite a contratação de reeducandos que se encontram no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP). De acordo com o texto, a contratação será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. Segundo o texto, em seu Art. 2º, o trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de 08 (oito) horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de 01 (um) salário mínimo por mês de trabalho. Além disso, de acordo com o Art. 5º do projeto, a quantidade de reeducandos que irão exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.
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*PROJETO DE LEI Nº 136/2019* de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Ordinária nº 4.929 de 26/03/2018. *(2ª Discussão).*
*PL 136/2019* revoga a Lei Municipal que fazia a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do município de Tangará da Serra, em razão da decisão do TCE-MT de revogar a Resolução 09/2018 que entendia que os municípios poderiam legislar sobre os valores de licitação estabelecidos na lei 8.666/1993.
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*PROJETO DE LEI Nº 137/2019* de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder publico a proceder a doação sem encargos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de MT – Crea/MT. *(2ª Discussão).*
*PL 137/2019* desafeta área para posterior doação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT). A área, avaliava em R$ 270 mil, fica no Jardim América e tem 902 metros quadrados.
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*PROJETO DE LEI Nº 139/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário do Samae-Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra e dá outras providências. *(2ª Discussão).*
*PL 139/2019* altera os valores das multas cobradas pela autarquia quanto a infrações como a religação por conta própria de derivação predial. De acordo com a justificativa do projeto "os valores cobrados apresentam-se demasiadamente onerosos à população no que tange ao valor da multa", fazendo com que a alteração seja necessária.
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*PROJETO DE LEI Nº 141/2019* de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder público a proceder a doação ao governo do Estado de Mato Grosso. *(1ª Discussão).*
*PL 141/2019* autoriza o Município a desafetar área de 1.200 metros quadrados, localizada no Jardim Paraíso, e proceder a doação ao Governo do Estado de Mato Grosso. Na área se construiu o Instituto Médico Legal (IML), mas a doação foi autorizada em matrícula equivocada, ensejando a revogação da Lei anterior (2.370, de 12 de agosto de 2005) e aprovação de nova lei, já com as devidas correções.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2019*_
*PROJETO DE LEI Nº 145/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 608.600,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Infraestrutura, Administração, Fazenda e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 145/2019* visa readequar o orçamento de pessoal civil das secretarias municipais de Agricultura, Infraestrutura, Administração e Fazenda, exclusivamente na folha de pagamento.
*PROJETO DE LEI Nº 148/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.688.331,33 para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 148/2019* visa readequar o orçamento de pessoal civil da Secretaria Municipal de Educação e Cultura exclusivamente na folha de pagamento.
*PROJETO DE LEI Nº 149/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 722.500,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 149/2019* autoriza readequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, em especial o Hospital Municipal, para possibilitar o pagamento da folha de pagamento, 13º salário e férias até dezembro de 2019.
*PROJETO DE LEI Nº 150/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.070.600,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 150/2019* faz alteração orçamentária possibilitando pagamento de folha, 13o salários, férias até dezembro de 2019, e mais suplemento do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) para custeio em conformidade com a Portaria 2951 de 17/09/2018 e crédito em conta específica em 01/07/2019.
*PROJETO DE LEI Nº 151/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 151/2019* autoriza alteração orçamentária que viabiliza a construção de bueiro triplo celular (medidas 2,5 x 2,5 x 1,00) na Rua 54-A, com 15 metros de comprimento, entre os bairros Mituo e Monte Carlo, na travessia do Córrego Seco.
*PROJETO DE LEI Nº 146/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.538,48 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 146/2019* faz adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social (considerando retificação de superávit financeiro dos recursos do PAIF-PBF).
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT