Projeto que proíbe o consumo de maconha em ambientes coletivos é aprovado
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Os vereadores apreciaram na quinta Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 18 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 05/2025, do Legislativo, que dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo no município.
De acordo com a proposição, de autoria do vereador Escobar (PL), a medida tem o objetivo de proteger a saúde pública, garantir a segurança da população e promover o bem-estar social, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais, restringindo o consumo da erva, em locais de propriedade pública ou privada. Os responsáveis por ambientes de uso coletivo deverão adotar medidas preventivas para garantir o cumprimento da Lei, afixando placas ou cartazes informativos em locais visíveis sobre a proibição do consumo de maconha e em caso de descumprimento, notificar as autoridades competentes.
Ao infrator caberão penalidades administrativas, por meio de advertência escrita na primeira infração, multa administrativa conforme valores definidos em regulamentação municipal. Os valores arrecadados serão destinados a programas de saúde pública e educação preventiva sobre o uso de drogas. No que se refere à aplicabilidade, o texto indica que o cumprimento da lei será conduzido por órgãos designados pelo Poder Executivo, podendo caber à Guarda Municipal a tarefa.
A matéria apreciada em discussão única foi aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis e após a sanção do Executivo terá prazo de 60 dias, para a sua aplicação.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)