Projeto de Decreto Legislativo pode sustar efeitos do Decreto que implantou Zona Azul

Os vereadores podem votar nesta terça-feira, dia 06, Projeto de Decreto Legislativo 04/2017 que tem como objetivo sustar os efeitos do inciso II do artigo 6º e os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Decreto 13/2016. O Decreto 13 foi assinado pelo prefeito Fábio Junqueira (PMDB) em janeiro de 2016, regulamentando o serviço de estacionamento público rotativo denominado ‘zona azul’ em Tangará da Serra.

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que a Lei 1035/94 em seu artigo 3º autoriza a exploração dos serviços de estacionamento denominado “Zona Azul” somente à administração municipal direta ou indireta, ou por entidade assistenciais mediante permissão gratuita e chamada de interessados.

“Já o Decreto 13, exorbitando o rol de legitimados a exploração dos serviços dispõe de forma diversa, incluindo a possibilidade de se realizar a exploração do estacionamento ‘Zona Azul’ por entidade privada via concessão após realização de licitação”, explica um dos vereadores que assina a proposta de Decreto Legislativo, Professor Sebastian (PSB).

Caso os vereadores aprovem a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência especial, a proposta será votada nesta terça-feira, dia 06. Se o PDL 04/2017 for aprovado, o Decreto 13 (que implanta a Zona Azul) terá cessado seus efeitos. “Por considerar que o Decreto número 13 exorbitou as funções legislativas delegadas pela Lei 1035/94 é que merece ser sustado pela Câmara Municipal de Tangará da Serra”, argumenta o vereador Professor Sebastian.