PL 20/2019: Sugestões feitas em Audiência Pública são entregues a Comissão de Legislação da Câmara

Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa

O presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Quintão (PP) entregou ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa, Fábio Brito (PSDB), as sugestões de emendas ao Projeto de Lei 20/2019. O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe a regulamentação da implantação de condomínios fechados em Tangará da Serra.
“É uma resposta a todos que participaram da Audiência Pública, demonstrando que o Poder Legislativo ouviu tudo aquilo que foi sugerido e agora, traz à Comissão de Legislação e Justiça as propostas da sociedade, as propostas do Ministério Público e dos vereadores. Fizemos, através da nossa Assessoria Jurídica, doutor Caio Garcia, uma compilação daquilo que foi apresentado na audiência e apresentamos para que a comissão faça a avaliação e análise”, afirmou Quintão, logo após a entrega das propostas.
O PL 20/2019 tramita no Poder Legislativo Municipal desde 19 de março. No dia 09 de maio a Câmara realizou Audiência Pública para discutir o conteúdo do PL 20/2019, quando representantes do Ministério Público Estadual, construtoras, imobiliárias e profissionais liberais ligados ao setor compareceram e apresentaram suas sugestões. No total, cerca de 40 idéias foram recebidas, que resultaram em 27 propostas de alterações de partes de artigos, incisos e trechos do projeto original.
O presidente da Comissão de Legislação, vereador Fabão, disse que tudo será devidamente analisado, inclusive a possibildade de que o projeto seja devolvido ao Poder Executivo Municipal. A razão é que uma das constatações feitas é de que a regulamentação não poderia ser feita por meio de lei ordinária, mas sim de lei complementar.
“Vamos agora encaminhar aos demais membros da comissão, para que os vereadores possam ter condições de entender as alterações propostas. A princípio o projeto é muito bom, então vamos apresentar para a análise”, argumentou o vereador Fabão.
A PROPOSTA – O PL 20/2019 estabelece critérios para a implantação de condomínios residenciais em Tangará da Serra, disciplinando, por exemplo, o projeto para a implantação e interesse da comunidade. Além disso, o texto propõe a regulamentação e orientação para o desenvolvimento urbano municipal, com medidas que podem inibir a utilização de áreas inadequadas.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo é atender Notificação Recomendatória de 21 de agosto de 2018 expedida pela 1ª Promotoria da Justiça Cível de Tangará da Serra recomendando ao Município a adoção de medidas que respeitem as legislações alusivas a empreendimentos imobiliários compreendidos como condomínios fechados.