Parlamento analisa três projetos (PLs) e 11 indicações nesta terça (03); acompanhe a pauta da 33ª Sessão

Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 03 de outubro, para a realização da 33ª Sessão Ordinária de 2023 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão apreciados oito Projetos de Lei (PL), dois requerimento, 11 indicações e uma moção. Na Ordem do Dia está prevista a votação de três Projetos de Lei (PLs) e uma mensagem de veto.

A trigésima terceira reunião plenária do ano de 2023 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐂𝐎𝐌𝐏𝐋𝐄𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐑 𝐍º 𝟏𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 254, de 08 de julho de 2021 e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-complementar/projeto-de-lei-18-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟑𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-239-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟒𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 39.631,39 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-241-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟒𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 825.733,78 (oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-243-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟒𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.017.021,70 (um milhão, dezessete mil, vinte e um reais e setenta centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-245-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟒𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 74.296,82 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito e dependências e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-248-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟑𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que cria cargos na estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra, regulamentada pela Lei nº 3739, de 16 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-238-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟒𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-244-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria dos Vereadores Eduardo Sanches e Ademir Anibale, que declara de utilidade pública o Rotary Club Tangará da Serra e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-42-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que declara o Grupo de Quadrilha Junina “Os de Fora” como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Tangará da Serra – MT. (𝐑𝐞𝐠𝐢��𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-43-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que dispõe sobre a nominação da Avenida 33, no Bairro Jardim Cidade Alta e dá outras providências. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-41-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que declara de utilidade pública “Os Sementinhas” de Tangará da Serra-MT. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-44-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐒𝐎𝐋𝐔ÇÃ𝐎 𝐍º 𝟎𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a garantia de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atendimento à população na Câmara Municipal de Tangará da Serra. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-resolucao-04-2023/at_download/file

REQUERIMENTOS

- Requerimento nº 113/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à Mesa Diretora a realização de audiência pública com o tema em defesa da vida, infância e adolescência e promoção da adoção.

- Requerimento nº 114/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito de providências referentes ao Ofício GVPS Nº 137/2023.

INDICAÇÕES

- Indicação nº 609/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Deputado Estadual Max Russi para que seja adquirido um caminhão guincho traçado através da Empresa Via Brasil, para prestar socorro aos caminheiros que eventualmente tem seus caminhões quebrados na rodovia de Barra do Bugres até Tangará da Serra e de Tangará da Serra até Campo Novo dos Parecis.

- Indicação nº 610/2023, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal limpeza e manutenção dos bueiros de todo município, em especial da Rua 1A do Jardim Califórnia.

- Indicação nº 611/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica à Rede Energisa de Tangará da Serra a necessidade de implantação de extensão de rede de baixa tensão com a colocação de braços com luminárias na Rua 13 esquina com a Rua 42 no Bairro Vila Alta III.

- Indicação nº 612/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de extensão de rede de baixa tensão com a colocação de braços com luminárias na Rua 13 esquina com a Rua 42 no Bairro Vila Alta III.

- Indicação nº 613/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos das Indicações nº 610/2022 e 1275/2021 que indicaram ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de rede de baixa tensão e a instalação de braços com iluminarias na Avenida Zelino Augostinho Lorenzetti que interliga ao Bairro Jardim Bela Vista.

- Indicação nº 614/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 343/2023 que indicou a Secretaria Municipal de Educação e Secretária Municipal de Cultura e Turismo que promovam estudos para criação de Programa denominado “Turismo Pedagógico” na Rede Pública Municipal.

- Indicação nº 615/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 28/202328/2023 que indicou ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de instalação de academia ao ar livre e quadra de areia no Bairro Buritis I.

- Indicação nº 616/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que realize campanha para gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica.

- Indicação nº 617/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a realização de um o estudo de viabilidade para aplicabilidade da Lei nº 14.674 de 14/09/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar, (mulheres que sofrem violência doméstica) no Município de Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 618/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica nas ruas onde não possuem e o recapeamento asfáltico nas ruas asfaltadas do Jardim Mituo no Município Tangará da Serra.

- Indicação nº 619/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de revitalização (paisagismo e limpeza) dos canteiros centrais da Avenida das Castanheiras e da Avenida das Amoreiras no Jardim dos Ipês, em Tangará da Serra-MT.

MOÇÃO

- Moção nº 27/2023, de autoria das Vereadoras Sandra Ferracin e Dona Neide, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos ao Senhor Tiago Miranda, por seus trabalhos prestados a sociedade tangaraense.

ORDEM DO DIA – 33ª Sessão Ordinária

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que altera a denominação de utilidade pública da Associação Esportiva Tangaraense, criada pela Lei nº 3.779, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-40-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟐𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PRODEC, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço, e dá outras providências. (𝟏ª 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-224-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que dispõe acerca da revogação expressa das leis municipais que ora específica e dá outras providências. (𝟏ª 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-25-2023/at_download/file

✅  𝐌𝐄𝐍𝐒𝐀𝐆𝐄𝐌 𝐃𝐄 𝐕𝐄𝐓𝐎 𝐍º 𝟎𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, veto total ao autógrafo de Lei Ordinária nº 5.965, de 09 de agosto de 2023, que “Regulamenta o artigo 23, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/vetos/2023/mensagem-de-veto-02-2023/at_download/file