Parlamento analisa sete projetos (PLs) e nove indicações nesta terça (24); acompanhe a pauta da 36ª Sessão

Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 24 de outubro, para a realização da 36ª Sessão Ordinária de 2023 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão apreciados 10 Projetos de Lei (PL), cinco requerimentos e nove indicações. Na Ordem do Dia está prevista a votação de sete Projetos de Lei (PLs).

A trigésima quarta reunião plenária do ano de 2023 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦�� 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-271-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que cria a função de médico hansenologista, autoriza a contratação temporária e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial). PROJETO DE LEI Nº 273/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-272-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-273-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.108.741,42 (um milhão, cento e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download:  https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-274-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 161.659,30 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-277-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 12.065,71 (doze mil, sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-279-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟖𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 309.826,73 (trezentos e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-280-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 122.634,53 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-275-2023/at_download/file

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 56.629,00 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-276-2023/at_download/file

 ⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟕𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-278-2023/at_download/file

REQUERIMENTOS

- Requerimento nº 122/2023, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que requer ao Executivo Municipal informações detalhadas referentes ao número de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), através de acidentes de trânsito, incluindo o número de acidentes, tipos de acidentes, gravidade das lesões, nos anos ou períodos anteriores, e após a instalação dos semáforos.

- Requerimento nº 123/2023, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que requer ao Executivo Municipal a relação de servidores que participaram de cursos de capacitação no ano de 2023.

- Requerimento nº 124/2023, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, o relatório de custo com a manutenção de peças, serviços e despesas com combustíveis dos veículos ônibus, referente ao período de primeiro de janeiro a vinte de outubro do ano de 2023.

- Requerimento nº 125/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à SEDEC - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, documentos e informações a respeito da paralisação das obras do Centro de Eventos em Tangará da Serra.

- Requerimento nº 126/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal, documentos e informações a respeito de projeto de para iluminação entre os bairros: Jardim Tarumã, Bela Vista e Buritis.

INDICAÇÕES

- Indicação nº 654/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie iluminação nas dependências do Bosque Municipal e na Avenida das Acácias no Bairro Morada do Sol.

- Indicação nº 655/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie academia ao ar livre no Parque da Mata.

- Indicação nº 656/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o replantio de árvores nas laterais da Avenida das Amoreiras.

- Indicação nº 657/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza da lateral da Avenida Alvadi Monticelli, no trecho compreendido entre a Rua 3 e 2 do Bairro Jardim Nazaré, bem como a limpeza das bocas de bueiros existente naquela via.

- Indicação nº 658/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Deputado Estadual Dr. João José de Matos para que interceda junto a Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, visando a construção da quadra de esportes na Escola Estadual Jada Torres, situada no bairro Jardim Dona Júlia no Município de Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 659/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 240/2023 que solicitou ao Executivo Municipal através da Secretaria Competente, levantamento e cascalhamento da Avenida Arapongas no Residencial Alto da Boa Vista.

- Indicação nº 660/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que viabilize estudos para implantação de um crematório público municipal para animais domésticos.

- Indicação nº 661/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que reitera os termos da Indicação nº 520/2021, que indicou ao Executivo Municipal a criação de um abrigo para animais abandonados no município de Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 662/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal para realizar a limpeza do Córrego São Pedro, localizado na Rua 5-A, próximo ao IML no Jardim Mituo em Tangará da Serra-MT.

ORDEM DO DIA – 36º Sessão Ordinária

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟓𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-257-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟓𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 duzentos e cinqüenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download : https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-258-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟔𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime Especial de Adiantamento de Numerários no âmbito da Casa da Criança e do Adolescente. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-263-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑 𝐒𝐔𝐁𝐒𝐓𝐈𝐓𝐔𝐓𝐈𝐕𝐎, de autoria dos Vereadores Eduardo Sanches e Professor Sebastian, que regulamenta a disposição de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Tangará da Serra e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download : https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-45-2023-1/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que dispõe sobre a nominação da Avenida 33, no Bairro Jardim Cidade Alta e dá outras providências. (𝐃��𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-41-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que declara de utilidade pública “Os Sementinhas” de Tangará da Serra-MT. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-44-2023/at_download/file

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟐𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PRODEC, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço, e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-224-2023/at_download/file