Parlamentares analisam 10 projetos (PLs) e 15 indicações nesta terça (08); acompanhe a pauta da 25ª Sessão

Parlamentares analisam 10 projetos (PLs) e 15 indicações nesta terça (08); acompanhe a pauta da 25ª Sessão

Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 8 de agosto, para a realização da 25ª Sessão Ordinária de 2023 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão apresentados nove Projetos de Lei (PL),três requerimentos e 15 indicações. Na Ordem do Dia está prevista a votação de 10 Projetos de Lei (PLs).

A vigésima quinta reunião plenária do ano de 2023 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos vereadores.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑 , de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 691.679,46 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-173-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que institui a “Nota Tangará Premiada” e dispõe sobre sorteio de prêmios e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-170-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, do Gabinete do Prefeito e dependências e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-172-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-175-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-178-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no âmbito do município de Tangará da Serra e dá outras providências. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-30-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Vereador Professor Sebastian, que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município de Tangará da Serra e dá outras providências.  (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-31-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que propõe a nominação da Rua 41, no Bairro Jardim Shangi-lá e dá outras providencias. (Tramitação Normal). PROJETO DE LEI Nº 33/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que propõe a nominação da Rua 43, no Bairro Jardim Shangi-lá e dá outras providencias. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-32-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que propõe a nominação da Rua 43, no Bairro Jardim Shangi-lá e dá outras providencias. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-33-2023/at_download/file

 

REQUERIMENTOS

 

- Requerimento nº 95/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP), documentos e informações.

- Requerimento nº 96/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que requer ao Executivo Municipal informações sobre a lei do REURB (Regularização Fundiária Urbana), no município de Tangará da Serra – MT.

- Requerimento nº 97/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à Controladoria Geral do Município de Tangará da Serra documentos e informações.

 

INDICAÇÕES

 

- Indicação nº 496/2023, de autoria das Vereadoras Sandra Ferracin e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal providências para refazer o nome do Ginásio de Esportes “Douglas Poyane” que esta apagada.

- Indicação nº 497/2023, de autoria das Vereadoras Sandra Ferracin e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal providências para ao antigo USF da Vila Goiás em total estado deabandono, precisando que se dê um destino ao terreno e a construção jogada as traças sem cerca de proteção.

- Indicação nº 498/2023, de autoria das Vereadoras Sandra Ferracin e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal providências para que a Rua 20 seja refeito o asfaltamento em toda a sua extensão.

- Indicação nº 499/2023, de autoria da Mesa Diretora, que indica ao Executivo Municipal a observância da recomendação 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

- Indicação nº 500/2023, de autoria da Mesa Diretora, que indica ao Executivo Municipal que faça a análise de minuta de termo de ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

- Indicação nº 501/2023, de autoria do Fábio Brito, que indica ao Executivo Municipal a aquisição de motos para agentes de saúde e de endemias.

- Indicação nº 503/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie a instalação de toldos no CME Dona Nena.

- Indicação nº 504/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que verifique a possibilidade da USF Parque Figueira ou Jardim Presidente abrir uma vez na semana no período noturno.

- Indicação nº 505/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que contemple em todas as escolas em obras, pintura de sinalização de embarque e desembarque de ônibus escolar.

- Indicação nº 506/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 457/2022 que indicou ao Executivo Municipal que providencie a sinalização horizontal no cruzamento da Rua 3-A com a Rua 34-A no Jardim Califórnia.

- Indicação nº 510/2023, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Ferracin, que indica ao Executivo Municipal que providencie a compra dos medicamentos vitamina C e complexo B através do município e que disponibilize para todas as Unidades de Saúde Familiar do município.

- Indicação nº 511/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a criação de banco de leite humano no Hospital Municipal de Tangará da SerraMT.

- Indicação nº 512/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de monitores e a implantação do sistema de chamada digital nas unidades básicas de saúde do Município de Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 513/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de alambrado no campo de futebol localizado no Jardim Acapulco no município de Tangará da Serra-MT.

- Indicação nº 514/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a manutenção e instalação de alambrado no campo de futebol localizado no Distrito de São Joaquim no município de Tangará da Serra-MT.

 

ORDEM DO DIA – 25ª Sessão Ordinária

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟓𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências.

(𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-151-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟓𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-158-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟓𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-159-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 6.015, de 17 de maio de 2023. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-160-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. (𝐃𝐢��𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-161-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 271.823,19 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-163-2023/at_download/file

 

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Ordinária nº 5.899, de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

(𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

 Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-165-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-167-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟒𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟑 𝐒𝐔𝐁𝐒𝐓𝐈𝐓𝐔𝐓𝐈𝐕𝐎, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a garantia de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atendimento à população na administração pública municipal e poder legislativo, no âmbito do município de Tangará da Serra. (𝟐ª 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨).

 

 Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-147-2023-substitutivo/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Vereador Professor Sebastian, regulamenta o artigo 23, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. (𝟐ª 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨).

 

Link para o download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-26-2023/at_download/file