Para implementação do CAPS Infantil, vereadores autorizam a contratação de sete profissionais da saúde

Os vereadores autorizaram através do Projeto de Lei (PL nº 179/2023) de autoria do Executivo, a criação e ampliação de vagas para profissionais da saúde em atendimento a necessidade temporária de caráter excepcional de interesse público, que visa à implementação do CAPS Infantil (CAPS i -II).

De acordo com o texto, a criação do cargo e da função temporária de educador físico, como cargo em comissão, bem como, a ampliação das vagas de algumas funções temporárias da área da saúde já existentes, obedecem determinação judicial, de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença (Autos nº 1009788-67.2023.8.11.0055), determinando ao Município a implementação do CAPS Infantil; “trata-se da estruturação o da equipe para implantação o do CAPS Infantil, onde há a necessidade de ampliação do quadro de servidores para a criação de (1) cargo de educador físico, (1) técnico de enfermagem, (1) enfermeiro, (2) psicólogo, (2) artesão”.

O projeto foi elaborado com base no art. 16 da Lei nº 101 de Responsabilidade Fiscal(LRF) e os cálculos para a contratação que incidirá acréscimo na folha de pagamento a partir de agosto de 2023 até 2025, estão de acordo com as Leis Orçamentárias Vigentes. A matéria aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal.

Texto: Larissa Grella - Jornalista (MTB:2257/MT)