NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre posição manifestada publicamente pelo Poder Executivo Municipal, representado pelo senhor prefeito, acerca de falta de apoio da Câmara para aprovação de projetos, cabe ao Poder Legislativo Municipal esclarecer à população o que segue:

1)      É estranha a afirmação de que “faltou apoio” aos projetos, uma vez que não houve, infelizmente, votação dos projetos que o Poder Executivo Municipal decidiu retirar da Câmara e não é possível dizer que “seriam reprovados”, uma vez que cada parlamentar é livre para decidir e votar;

2)      É verdade que há fortíssimas manifestações contrárias aos referidos projetos, por parte de servidores, agentes políticos e população. No entanto, cabe ao senhor prefeito estabelecer diálogo com o município que administra para convencê-lo de que seus projetos são bons para a cidade.

3)      O Poder Legislativo Municipal sempre garantiu apoio institucional ao Poder Executivo, não se furtando a discutir projetos, mesmo em sessões extraordinárias, e acelerando a tramitação sempre que isso foi justificadamente solicitado;

4)      O Poder Legislativo está aberto ao diálogo, está à disposição para garantir seu apoio institucional, mas, de forma alguma, poderá garantir apoio político – o que seria, orientar seus vereadores a votar como deseja outro Poder. Esta Casa de Leis mantém sempre sua independência constitucional;

Para encerrar, esta Casa de Leis lamenta que a concessão de RGA esteja sendo inserida no contexto dos diálogos para o convencimento sobre projetos de mudanças na legislação. Esta Câmara, com representantes eleitos pelo Povo, lembra que a reposição geral anual, que corrige as perdas inflacionárias sofridas pelos senhores servidores no último ano, é um direito. E que cabe ao Poder Executivo, para implementar as mudanças que pretende, na forma estabelecida pelos princípios democráticos, convencer que seus projetos merecem apoio político.

CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA