Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 é aprovada na Câmara Municipal

por Larissa Grella última modificação 15/10/2020 11h00

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (14) a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do próximo ano. A matéria fixa receitas e despesas na ordem de R$378.208.542,44 para 2021. O projeto segue para apreciação do Executivo Municipal.

Na prática, a pauta estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano e, ainda, fixa normas competentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), às propostas para alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, às despesas de pessoal e encargos sociais e outras atribuições orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano, para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). O conjunto formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares.

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.