Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 é aprovada na Câmara Municipal
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (14) a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do próximo ano. A matéria fixa receitas e despesas na ordem de em R$378.208.542,44 para 2021. Ela foi aprovada em votação final e segue para sanção do Executivo Municipal.
Na prática, a pauta estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano e, ainda, fixa normas competentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), às propostas para alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, às despesas de pessoal e encargos sociais e outras atribuições orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). O conjunto formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares.
