Emenda de Quintão amplia benefícios de alteração na legislação sobre multas aplicadas pelo Samae
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa
Ronaldo Quintão (PP) apresentou emenda que foi aprovada na última sessão ordinária da Câmara Municipal ampliando os efeitos das alterações sugeridas pelo Poder Executivo Municipal na legislação que define as multas aplicadas pelo SAMAE. O projeto original previa redução dos valores das multas, considerados exorbitantes pela própria autarquia. A emenda apresentada pelo vereador prevê que a mudança retroage até março de 2017.
“Apresentei a emenda para permitir um tratamento isonômico aos usuários do Samae que foram multados e aos que serão multados, considerando o curto período de vigência da lei que instituiu a multa com valores exagerados”, explica o vereador Ronaldo Quintão, ao destacar a participação fundamental da vereadora Sandra Garcia (PSDB) na aprovação da emenda.
Com a mudança, usuários do Samae que promovem religações não-autorizadas continuam sujeitos a multa de 4 (quatro) UFMs, mais o valor do consumo. Antes, houve caso em que a multa chegou a 6 mil reais, o que foi considerado abusivo pela própria autarquia. “Importante destacar que foi aprovado por unanimidade, numa demonstração de que a Câmara Municipal em sua totalidade está preocupada em atender a população”, explica Quintão.