Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Social (FMDUS) é autorizada

Para garantir recursos permanentes destinados ao financiamento do desenvolvimento urbano e habitação de interesse social, o parlamento municipal apreciou na 14ª Sessão Ordinária realizada em 07 de maio, o Projeto de Lei ( PL nº 123/2024) de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Social (FMDUS).

A matéria destaca que o fundo buscará realizar investimentos destinados a concretizar as ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos integrantes ou decorrentes do Plano Diretor, em obediência as prioridades nele estabelecidas. A administração será conduzida pelo Conselho Gestor, pela Secretaria de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor elaboração de pautas e atas.

O orçamento conforme a proposta será aplicado em políticas e programas de trabalho do Município, observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. A matéria aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)