Reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é aprovada

O parlamento municipal apreciou na 30ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei (PL nº 199/2023) de autoria do Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Tangará da Serra.

Órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é composto por, no mínimo, sete membros titulares e suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos, com a função de zelar pela alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Em Tangará da Serra o CAE terá um representante indicado pelo Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, dois representantes de pais de alunos, matriculados na rede municipal de ensino, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, dois representantes indicados por entidades civis organizadas, ambos a serem escolhidos por meio de assembléia. Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

A matéria adentrou a Casa, em Regime de Urgência Simples, mas para assegurar a votação na Ordem do Dia, o Plenário alterou a tramitação para Regime de Urgência Especial.Com aprovação do Legislativo, por unanimidade, 13 votos favoráveis, o Plenário do CAE elaborará seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal, até o prazo de 90 dias da promulgação desta Lei.

Texto: Larissa Grella - Jornalista (MTB- 2257/MT)