Confira os projetos aprovados e indicações da sessão ordinária desta terça-feira (15)

Reunidos em sessão ordinária presencial nesta terça-feira (15) os vereadores aprovaram dois projetos de lei, além de duas moções de congratulações e 11 indicações, matérias que não passam por votação, mas que também foram apresentadas. Confira abaixo todas as proposições deliberadas na ocasião:

Projeto de Lei

- Em primeira discussão, o Projeto de Lei 144/2020*, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 4.430.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e trinta mil reais), destinado a custear despesas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências. O PL foi rejeitado por seis votos contra e quatro favoráveis, para Regime de Urgência Especial, e foi aprovado por unanimidade após alteração para Regime de Urgência Simples. O projeto volta a ser votado em segunda discussão na sessão plenária de 22 de dezembro. 

- Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº141/2020 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais 2021, da Lei nº 5.363/2020, que recebeu parecer positivo das comissões de Legislação / Fianças e Orçamento, sendo na sequência aprovado por seis votos favoráveis e cinco contrários. O PL voltará à pauta do dia 22 de dezembro em segundo turno. 

- Em única discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2020, de origem legislativa, autoria do vereador Claudinho Frare, que “susta os efeitos do Decreto nº 008, de 17 de janeiro de 2019, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que declara de interesse público, área urbana classificada como zona especial de interesse ambiental (ZEIA) e dá outras providências”; o projeto recebeu pedido de vistas de 120 dias, pelo vereador autor e recebeu parecer favorável dos colegas; 

- Em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária nº27/2020 de autoria do Vereador Claudinho Frare, que “autoriza o Poder Executivo a criar o programa denominado Casa-Abrigo, podendo este firmar parcerias público-privadas e também doar um ambiente para acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Tangará da Serra e dá outras providências”; o projeto recebeu pedido de sete dias de vistas, pelo vereador autor e recebeu parecer favorável dos colegas; 

- Em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária 28/2020, de autoria do Vereador Claudinho Frare, que “autoriza a Prefeitura de Tangará da Serra a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Gabinete de Gestão Integrada para a realização da Atividade Delegada da Polícia Militar neste município”; o projeto recebeu pedido de sete dias de vistas, pelo vereador autor e recebeu parecer favorável dos colegas.

Indicações (não passam por votação)

- Indicação nº 745/2020, de autoria do Vereador Carlinho da Esmeralda, que indica ao Executivo Municipal a construção de uma ciclovia na Avenida Brasil em frente à Todimo. 

- Indicação nº 746/2020, de autoria do Vereador Carlinho da Esmeralda, que indica ao Executivo Municipal a construção de uma faixa elevada em frente à Creche Dona Nena na Rua 7, no Jardim Monte Líbano. 

- Indicação nº 747/2020, de autoria do Vereador Carlinho da Esmeralda, que indica ao Executivo Municipal a reforma da praça e parque infantil no Bairro Jardim Esmeralda. 

- Indicação nº 748/2020, de autoria do Vereador Carlinho da Esmeralda, que indica ao Executivo Municipal a instalação de um semáforo na Rua 60, esquina com Rua 01 no Bairro Jardim Monte Líbano. 

- Indicação nº 749/2020, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Excelentíssimo Senador Carlos Fávaro para que viabilize a liberação de recursos financeiros através de emenda parlamentar visando à duplicação da Avenida Alvadi Monticelli que interliga o Condomínio Garden Ville ao Bairro Jardim dos Ipês, neste município. 

- Indicação nº 750/2020, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Excelentíssimo Senador Carlos Fávaro para que viabilize a liberação de Recursos Financeiros através de Emenda Parlamentar para a canalização de 1.500 metros do Córrego Seco situado entre a Rua Osvaldo Faria de Oliveira (48), no Bairro Jardim Paraíso, e a Rua José Cândido Melhorança (24), no Bairro Jardim Tanaka, neste município. 

- Indicação nº 751/2020, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal providencia de limpeza no terreno baldio localizado na Avenida das Amoreiras com a Rua Jatobá no Bairro Jardim dos Ipês. 

- Indicação nº 752/2020, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal providencia no serviço e reparo na iluminação publica na Rua Jatobá, em frente ao numero 720 no Jardim dos Ipês. 

- Indicação nº 753/2020, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que notifique os proprietários de terrenos baldios nos bairros buritis 1 e 2 para que realizem limpeza dos mesmos. 

- Indicação nº 754/2020, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica aos Deputados Estaduais a possibilidade de garantir Emenda Parlamentar para a aquisição de ônibus para as escolinhas de futebol do município de Tangará da Serra, bem como para atividades culturais. 

- Indicação nº 755/2020, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Excelentíssimo Senador Fabiano Contarato que dê atenção especial ao PLS 32/2016 que trata sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte de condutores de veículos sobre influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa. 

Moções de Congratulação

- Moção nº 10/2020, de autoria do Vereador Professor Vagner, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos a Senhora Professora Iolanda Cristina do Nascimento Garcia. 

- Moção nº 11/2020, de autoria do Vereador Romer Japonês, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos ao Senhor Antonio Carlos Cabral Amaral pelos seus relevantes trabalhos prestados.